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04.09.2017 – Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional – Até quando posso ingressar com ação?

O Superior Tribunal de Justiça decide em julgamento do Recurso Especial nº 1655279 que o marco inicial para a contagem da prescrição para o ajuizamento de ação indenizatória por dano decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional começa a ser contato da data da ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No caso tratado pelo STJ, a trabalhadora foi aposentada por invalidez na data de 16/03/2011, sendo que esta seria a data que começaria a correr o prazo prescricional de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/ 1932 que regula a prescrição quinquenal.

Portanto, a expressão “ciência inequívoca da incapacidade” não se refere à ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e a consequente repercussão na capacidade laboral do empregado, que no referido caso se deu quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Fonte:  http://www.copadvogados.com.br/

 



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