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09.05.2013 - Operadora de TV a cabo é condenada a pagar R$ 4 mil por inscrição indevida no Serasa

O juiz Francisco Marcello Alves Nobre, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Mombaça, condenou a NET Serviços de Comunicação S/A a pagar indenização de R$ 4 mil para M.G.C.M. Ela teve o nome indevidamente cadastrado no Serasa.

Segundo os autos (6502-40.2001.8.06.0126/0), em 2009, M.G.C.M. mudou-se de São Paulo para Mombaça (distante 296 km de Fortaleza). Por esse motivo, pediu o cancelamento dos serviços prestados pela operadora. Uma equipe técnica da empresa atendeu à solicitação.

No entanto, a ex-cliente continuou recebendo cobranças e teve o nome negativado no Serasa. Alegando não possuir a dívida, ingressou na Justiça, em setembro de 2011. Requereu a exclusão do nome do órgão de restrição ao crédito, declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 399,00, e indenização por danos morais. Na contestação, a NET defendeu que o problema foi causado por culpa de terceiros.

Ao julgar o processo, o magistrado determinou a anulação da dívida e o pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais. Segundo o juiz, “atribuir a terceiro a culpa pelo evento danoso em nada beneficia a parte promovida [NET] se esta não demonstrar que houve culpa exclusiva da autora [M.G.C.M.], impossibilitando, assim, o reconhecimento de qualquer excludente de responsabilidade”. Fonte: TJCE



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