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20.10.2017 - Para advogados, notificação sobre extinção da Fundação Piratini não tem valor jurídico

A direção da Fundação Piratini encaminhou nesta semana comunicados aos servidores da TVE e da FM Cultura avisando sobre a extinção das emissoras e a demissão dos trabalhadores. A Frente Jurídica em Defesa das Fundações, no entanto, afirma que os comunicados por si só não têm valor jurídico, apenas expressam a intenção da direção da instituição e do governo do Estado.

O primeiro comunicado, assinado por Orestes de Andrade Jr., presidente da Fundação Piratini, foi enviado por e-mail na última segunda-feira (16), informando todos os servidores de que eles receberiam em breve uma “notificação urgente” e que esta deveria ser respondida em um prazo de até oito dias, por e-mail ou diretamente no setor de Recursos Humanos. O comunicado informa que a ausência de resposta seria considerada “aquiescência aos termos da notificação”.

O segundo comunicado foi enviado aos servidores, também por e-mail, na terça-feira (17), informando sobre a extinção contratual, “mediante despedida sem justa causa, motivada na extinção desta entidade”.

Os comunicados foram enviados nominalmente para cada servidor e citam o parecer de número 16.950/17, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para basear o argumento de que eles não teriam direito a estabilidade.

 

Em nota publicada no site da Fundação, é informado que o comunicado foi distribuído para 224 funcionários, 20 cargos comissionados e 3 diretores. Informa ainda que outros 42 funcionários têm estabilidade garantida pela Constituição e permanecerão trabalhando nas duas emissoras.

 

 

O advogado Antonio Escosteguy Castro salienta que a Frente Jurídica em Defesa das Fundações questiona essa interpretação da PGE e defende que todos os servidores que já passaram pelo período de estágio probatório – todos os trabalhadores das emissoras – têm direito a estabilidade garantida.

Apesar de as duas partes ainda estarem em negociações coletivas, tendo inclusive uma reunião marcada para o próximo dia 7 de novembro, a direção da Piratini também argumenta que a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de derrubar a liminar que suspendia as extinções das fundações até a conclusão das negociações, já autoriza o prosseguimento do processo.

Nesta quinta-feira (19), o Diário Oficial do Estado publica um decreto do governador José Ivo Sartori, que cita a decisão de Gilmar Mendes para autorizar a extinção, em um prazo de até 180 dias, da Fundação Piratini, da Cientec, da FEE, da FZB, da FDRH e da Metroplan.

Castro argumenta que nem os comunicados nem o decreto “têm efeito jurídico real” para determinar as demissões e a extinção das fundações de forma definitiva, apenas indicam a intenção do governo do Estado de dar prosseguimento a estes processos. No caso das demissões, ainda não serviriam como aviso prévio. “Interpretamos isso como aviso de intenção do governo do Estado”, diz.

Ele afirma que a Frente Jurídica, além de manter a expectativa sobre uma decisão judicial a respeito do direito à estabilidade dos servidores, também manterá sua participação no processo de negociação coletiva no Tribunal Regional do Trabalho da IV Região (TRT4).

Além disso, ele pondera que a Frente Jurídica continuará questionando os processos de extinção na Justiça.

Na última terça-feira (17), os servidores da Fundação Piratini decidiram, em assembleia da categoria, entrar em estado de greve, o que foi comunicado à direção da Fundação Piratini nesta quarta (18). Eles aguardam algum comunicado oficial sobre as demissões para entrar em greve de fato.

“Entramos em aviso de greve, mas não queremos entrar em greve, queremos trabalhar, mantendo uma rádio e TV pública. A defesa das fundações é pelo trabalho de cada servidor”, diz Beto Azevedo, diretor do Sindicato dos Jornalistas e servidor da Fundação Piratini. Fonte: Sul21



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