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23.10.2017 - Frente Jurídica entra com mais ações contra demissão de servidores em fundações

Entidades pedem manutenção de funcionários estáveis da Cientec, Metroplan e FDRH - A Frente Jurídica em Defesa das Fundações e dos Trabalhadores, que representa servidores de fundações cujas estruturas o governo do Estado tenta extinguir, informou neste domingo que foram ajuizadas outras três ações na Justiça do Trabalho solicitando a manutenção de empregados concursados e que já tenham cumprido três anos de serviço. Elas dizem respeito a servidores da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e Metroplan. A expectativa da Frente é obter liminares favoráveis ainda no início da semana.

Na última sexta-feira, a 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu quatro liminares, determinando que, por enquanto, não sejam realizadas demissões de servidores concursados e que já tenham cumprido três anos de serviço na Fundação Zoobotânica (FZB), Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação Piratini e Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). Nas ações sobre a Cientec, FDRH e Metroplan, esse é o mesmo objetivo.

Ainda na sexta-feira, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/RS) anunciou que as liminares vão ser contestadas na própria Justiça do Trabalho e, em paralelo, no Supremo Tribunal Federal (STF), em função da liminar concedida anteriormente pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, um grupo de procuradores estuda as medidas mais adequadas para buscar a cassação.

A tese para a qual o governo procura fundamento é a de que, com as decisões de sexta, os magistrados da 18ª Vara feriram a liminar que Gilmar Mendes havia concedido à PGE em 11 de outubro, suspendendo todos os processos em curso e os efeitos de decisões judiciais da Justiça do Trabalho da 4ª Região condicionando a extinção das fundações à conclusão de negociações coletivas com servidores. É nesse ponto que reside o imbróglio jurídico.

A liminar do ministro suspendeu decisões sobre a necessidade de negociações coletivas antes das demissões. Mas nessas novas ações, o objeto é outro: elas não pedem negociações coletivas e sim a manutenção de servidores com estabilidade. A Frente em Defesa das Fundações se antecipou à possível argumentação da Procuradoria e anunciou que as decisões dos juízes da 18ª Vara do Trabalho não vão contra o despacho de Mendes, mas reconhecem, inclusive, que os servidores não estáveis poderão ser desligados pelo governo.

Para embasar as ações ajuizadas após o despacho do ministro, os sindicatos se valeram da aplicabilidade da própria lei que extinguiu as seis fundações, a 14.982/2017. O Artigo 5º da lei, que trata das demissões, resguarda os empregados “estabilizados legal ou judicialmente, os quais serão aproveitados ou colocados em disponibilidade na Administração Pública Estadual.” A questão da estabilidade, porém, é tema de uma série de debates jurídicos, e outro motivo de divergência entre a Frente que representa os servidores e a PGE.

O entendimento do governo está embasado em um parecer da PGE datado de março. Por ele, no caso das fundações, possuem estabilidade os servidores admitidos antes de 5 de outubro de 1983, com ou sem concurso, e que ficaram em exercício por pelo menos cinco anos continados até ser promulgada a Constituição de 1988; e os admitidos mediante concurso antes da Emenda Constitucional 19/98, contanto que tenham cumprido estágio probatório antes da emenda.

A Frente toma por base jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2005, quando foi publicada a Súmula 390. A Súmula estabelece que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no Artigo 41 da Constituição Federal. Fonte: Correio do Povo



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