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24.10.2017 - Ata do Conselho Deliberativo denuncia a imoralidade da gestão de Orestes de Andrade Júnior, Presidente da Fundação Piratini

O Movimento dos Servidores da TVE e FM Cultura reproduz em seu espaço no facebook, a Ata do Conselho Deliberativo denuncia a imoralidade da gestão de Orestes de Andrade Júnior, Presidente da Fundação Piratini. Confira:

O Conselho Deliberativo (CD) da Fundação Piratini reuniu-se extraordinariamente na segunda-feira, dia 16 de outubro, para apreciar o nome indicado pelo governo do Estado para presidente da Fundação, Sr. Orestes de Andrade Júnior. Orestes ocupa o cargo desde janeiro, mas jamais havia sido submetido à avaliação dos conselheiros, como determina a lei.

Em reunião com representantes dos funcionários no Conselho e delegados sindicais, na tarde do mesmo dia 16, Orestes disse que iria à reunião. À noite, alegando que precisava comparecer à aula do curso de Jornalismo da UniRitter, e que não havia recebido nenhuma convocação formal do Conselho, Orestes não apareceu. Ocorre que a apreciação do seu nome naquela data foi um pedido do próprio à mesa diretora do CD. Em princípio, a pauta seria contemplada na reunião ordinária da semana anterior.

No encontro, os conselheiros, por maioria, decidiram que fariam a avaliação do nome de Orestes para presidir a Fundação mesmo sem sua presença – que não é obrigatória, segundo Estatuto e Regimento Interno da Fundação Piratini. A Presidente do CD, Maíra Baungarten, explicou que uma comissão foi formada para que critérios técnicos e objetivos fossem estabelecidos para a avaliação do indicado à presidência.

PLANO DE TRABALHO - O Conselheiro Francisco Marshall, coordenador da comissão, fez a leitura das perguntas que seriam feitas ao Sr. Orestes com base na documentação – currículo, plano de trabalho – apresentadas por ele ao CD. Entre elas, quais fontes técnicas serviram de base para o diagnóstico das precariedades da Fundação Piratini indicadas em seu plano de trabalho, qual o conceito de sustentabilidade aplicado ao mesmo, quais bases de dados e pesquisas foram usadas para obter informações sobre opinião pública, perfil de ouvintes e espectadores e como o novo modelo de programação poderia realizar os objetivos culturais e educacionais previstos para a atuação da TVE e da FM Cultura.

Marshall afirmou que Orestes assumiu o plano de extinção da Fundação nos termos apresentados pelo governo, sem apresentar qualquer diagnóstico ou planejamento. Também lembrou que o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, solicitou ao governo, em três ocasiões, estudos que embasassem o projeto de extinção das Fundações. A falta de respostas levou o Procurador a pedir ao Tribunal de Contas do Estado a suspensão do projeto de extinção das Fundações, o que foi acolhido integralmente pelo relator, Cezar Miola.

Quanto à análise do plano de trabalho, os Conselheiros verificaram que foi apresentado apenas um relatório do que já tinha sido desenvolvido à frente da Fundação no período em que seu nome ainda não havia sido apreciado, e que o conceito de Sustentabilidade, ali defendido, confundia-se com o conceito de sustentação financeira, quando Sustentabilidade é um conceito complexo que envolve, inclusive, o controle público e a preocupação com as gerações futuras.

DIPLOMA E CURRÍCULO - Outra dúvida foi sobre o diploma de jornalista do Sr. Orestes, pois o documento não foi apresentado. Questionou-se o número de registro apresentado. O conselheiro Milton Simas, presidente do Sindicato dos Jornalistas, esclareceu que recentemente Orestes tirou o registro de radialista junto a OSCIP Padre Landell de Moura. A presidente Maíra ressaltou que, conforme o currículo apresentado, Orestes é jornalista profissional desde 2002, porém não foi apresentado documento que comprovasse isso. Sabe-se que desde 2009 não é necessário o diploma de jornalista para o registro profissional. Porém, em 2002 o diploma ainda era exigido, e, consultando o sistema do Sindicato dos Jornalistas, o mesmo não foi localizado.

A presidente afirmou ainda que, das 15 atividades profissionais que constam no Currículo apresentado por Orestes, só 6 foram comprovadas. Todas elas assinadas por empresários e/ou secretários de Estado e com datas recentes.

Ressaltou que todas as certidões negativas sobre crimes e processos estavam vencidas (datando de janeiro de 2017). Também não foi enviada documentação que comprovasse a reputação ilibada.

ÉTICA - Outro problema encontrado na avaliação do nome de Orestes para a presidência da Fundação foi a questão ética: no momento atual, de corte de despesas e limitação no uso de diárias pela Fundação Piratini, o presidente autorizou viagens para cobrir eventos no interior ligados ao Ibravin - Instituto Brasileiro do Vinho - antigo cliente do sr. Orestes e que atualmente é atendido, no campo da assessoria de imprensa, pela esposa do atual presidente. Destacou-se que, desde que Orestes assumiu a presidência, diversas matérias sobre vinhos e espumantes foram feitas pelos programas da casa, apesar do pagamento de diárias estar suspenso. Elas só são liberadas pelo presidente da Fundação.

Questionou-se ainda porque não foi feita a cobertura nas recentes inundações em São Sebastião do Caí, porém são feitas matérias sobre vinhos na Serra gaúcha.

VIAGENS - De acordo com pedido de informações encaminhado pelo Sindicato dos Jornalistas ao governo do Estado via Lei de Acesso à Informação, constatou-se que o sr. Orestes participou da NAB Show (National Association of Broadcasters), em abril de 2017, realizada em Las Vegas nos EUA. Todas as despesas foram pagas pela empresa AlphaVision, que mantém contrato com a Fundação Piratini.

Para os Conselheiros, tais atitudes constituem afronta ao Código de Conduta da Alta Administração Pública Estadual, Anexo I do Decreto Nº 45.746, de 14 de julho de 2008. Diz o artigo 6°, incisos II e III, diz o seguinte:

Art. 6° - São deveres éticos de conduta dos agentes públicos integrantes da alta administração:

II - abster-se do recebimento de salário ou qualquer espécie de remuneração de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado não permitida em lei, ou ainda de receber qualquer vantagem, tais como transporte, hospedagem ou quaisquer outros favores de particulares que sejam titulares de interesse presente ou futuro em decisão governamental sob a área de decisão ou influência do favorecido.

III - abster-se do recebimento de presentes e outras vantagens, de pessoas que tenham ou possam ter interesse em decisão governamental sob sua responsabilidade ou influência, salvo quando provenientes de outras autoridades ou agentes públicos em sinal de cortesia, propaganda, ou promoção, ou que sejam consideradas de pequeno valor”.

Encerrada a discussão, a Presidente Maíra encaminhou a votação do nome submetido pelo Governo para presidir a Fundação Piratini. O resultado foi inédito na história da instituição: não apenas o nome de Orestes foi reprovado – o que já ocorrera anteriormente com um presidente e um diretor – como não obteve um voto favorável sequer. Foram 13 votos contrários, 1 abstenção e 2 votos em branco. Ou seja: nem os conselheiros que normalmente apoiam os planos da atual gestão sentiram-se encorajados a referendar o nome do Sr. Orestes.



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