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26.10.2017 – Fundações: Maioria dos conselheiros decidiu aguardar decisão final do STF

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado rejeitaram na tarde dessa quarta-feira(25) ação que pedia a suspensão da extinção de seis fundações ligadas ao governo estadual. Por 4 a 2, os conselheiros derrotaram ação movida pelo Ministério Público de Contas (MPC). Assim, o processo que envolve a Fundação Piratini, FDRH, FEE, Cientec, Metroplan e Fundação Zoobotânica, vai aguardar decisão final no Supremo (STF), o que pode levar anos para ser concluído.

O relator Cezar Miola defendia a extinção somente após a realização de uma auditoria do TCE para verificar se o Estado vai realmente garantir as funções que hoje são realizadas pelas fundações. A medida concedia pelo menos dois anos de fôlego para os funcionários dos órgãos, suspendendo as demissões.

Já o conselheiro Pedro Figueiredo relacionou a extinção das fundações à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes permitindo as demissões dos servidores sem estabilidade funcional. Apesar da divergência no entendimento jurídico da questão, os demais integrantes do TCE acompanharam o voto divergente. Dois dos conselheiros – Alexandre Postal e Algir Lorenzoni – eram ligados aos PMDB, partido do governador.

O conselheiro Estilac Xavier, que votou acompanhando o relator, questionou o aumento da previsão orçamentária para as seis fundações. “Se vão extinguir porque os orçamentos aumentaram a não ser a contratação de terceiros?”.  Conforme os dados apresentados por Xavier, foram destinados, neste ano, R$ 236 milhões para as seis fundações. Para 2018, estão previstos R$ 243 milhões.

Com isso, o processo somente volta ao TCE após julgamento da ação pelo STF. Liminar do ministro Gilmar Mendes permite que as demissões ocorram já que as negociações na Justiça do Trabalho não avançaram.

O procurador do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, disse discordar frontalmente do voto divergente. Da Camino garante que a decisão de Gilmar Mendes corresponde unicamente à Justiça do Trabalho não tendo relação com a garantia de manutenção das funções das fundações.

“Discordo da decisão do Tribunal. No meu entender se baseia em paradigma que não se aplica, que é o parecer do STF. Vou analisar processualmente se há ou não medida adicional a ser tomada”, explicou.

O advogado da Frente Jurídica de Defesa das Fundações, Antônio Castro, classificou a decisão como absurda. “A decisão nos surpreendeu por isso. É uma extensão dos efeitos da liminar que refere unicamente à Justiça do Trabalho, o que fere qualquer lógica. Não podemos permitir que o TCE abre mão de sua competência”, disse.

Na Justiça do Trabalho, liminares impedem a demissão dos servidores que já tenham três anos de trabalho. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer ao STF para tentar derrubar a medida, já que o governo conta com o desligamento de 611 trabalhadores. O recurso não vai ser protocolado junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) porque uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que os funcionários contem com estabilidade. Fonte: Felipe Vieira



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