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17.11.2017 - Você pode ter direito à isenção do IPTU - Aposentados, inativos, pensionistas e pessoas com deficiência que recebem renda igual ou inferior a 3 salários mínimos podem ter direito à isenção do IPTU

O Município de Porto Alegre, por exemplo, prevê a isenção de IPTU para famílias com aposentados por motivo de doença, aposentados por incapacidade e pessoas com deficiência.  Ou ainda para os aposentados, inativos e pensionistas que recebam renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais e possuam um único imóvel com valor venal de até 60.000 UFMs.

Caso ultrapasse esse valor, o tributo só será cobrado em relação ao excedente. A garantia de isenção do IPTU atinge proprietários, inquilinos e residentes nessas condições e é válida até para box individualizado.

Como não há outro pressuposto para o reconhecimento da isenção, é possível cobrar valores retroativos por meio de ação condenatória. O único requisito é o protocolo do formulário de isenção, que se encontra no site da Prefeitura de Porto Alegre (Clique no link http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php?p_secao=165). Assim, se o contribuinte teve direito nos últimos 5 (cinco) anos, pode buscar o ressarcimento dos valores pagos na via judicial. Fonte: http://www.copadvogados.com.br/voce-pode-ter-direito-a-isencao-do-iptu----aposentados-inativos-pensionistas-e-pessoas-com-deficiencia-que-recebem-renda-igual-ou-inferior-a-3-salarios-minimos-podem-ter-direito-a-isencao-do-iptu.php



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