Seções

Denuncias/Sugestões
Sindicalize-se
Links

Bolsa de Emprego

Cadastro de Currículo
Consulta de Currículo

On line

Últimas Notícias
Notícias Anteriores

Notícias Antigas


Sintonia

 

 

Novos convênios

 



6911

Ultimas Noticias

05.12.2017 - Demissão sem motivo de funcionária inapta ao trabalho por doença é nula

Mandado de segurança impetrado junto ao Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve a determinação de reintegração de funcionária que havia sido demitida quando estava doente. A decisão foi dada originalmente na primeira instância e ratificada pelos magistrados de segundo grau.

“(...) à época da despedida, ela estava inapta para o trabalho, situação que torna sem efeito a dispensa”, descreveu no voto o relator do acórdão, o desembargador Eduardo Pugliesi. Isso independentemente da doença ser decorrente ou não das atividades desempenhadas, pois antes da demissão deveria a funcionária ter sido licenciada para tratamento de saúde e encaminhado ao INSS, com base nos art. 476 da CLT e art. 60, § 3º, da Lei n. 8.213/91.

Além disso, os magistrados destacaram o fato de não ser essa uma situação enquadrada como estabilidade à empregada, e sim de uma ilicitude da rescisão contratual.

Portanto, foi a decisão de primeiro grau ratificada e ficou determinado o depósito em juízo dos salários vencidos desde a dispensa imotivada até a data da reintegração. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região



Impressos


Rua Barão do Teffé, 252 - Bairro Menino Deus - Porto Alegre-RS CEP:90160-150

Fones:(51)3029.4730, 3233.3500, 3019.6730 e 3024.4164

webmail / Todos Direitos Reservados 2012