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25.05.2018 - Extinção das Fundações: Nota da Frente Jurídica em 24/5

A Frente Jurídica em Defesa das Fundações (FJDF) vem a público apresentar sua irresignação contra a medida liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) cassando recente decisão do Tribunal de Contas (TCE) que suspendia o processo de extinção das fundações públicas do estado.

Entende a FJDF que a decisão do TCE se encontra perfeitamente albergada em sua competência, em particular nos incisos IX e X do art. 71 da Constituição Federal. O TCE em nenhum momento afastou o cumprimento da Lei 14.982/17 por entendê-la contrária a princípios constitucionais, mas se limitou a exercer a fiscalização efetiva da obrigação que o próprio Estado do Rio Grande do Sul se auto impôs naquele diploma legal de manter o patrimônio e os serviços públicos essenciais prestados pelas fundações que estão sendo extintas.

A decisão do TCE parte do fato notório e amplamente divulgado de que o Estado não está conseguindo manter a execução dos serviços públicos nem preservar o patrimônio das fundações e concede oportunidade para que as autoridades públicas se adequem ao cumprimento das condições previstas na Lei 14.982/17, assegurando, neste ínterim, tanto a prestação destes serviços como a preservação deste patrimônio.

A FJDF, portanto, estuda as medidas judiciais cabíveis contra a liminar exarada pelo TJ-RS que, simultaneamente, restringe a capacidade de fiscalização da Fazenda Pública pelo TCE e ameaça a prestação de serviços públicos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.



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