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17.07.2018 - Tribunal afasta cobrança de IR sobre pensão por acidente de trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia, obtida por um bancário do Itaú Unibanco. O trabalhador ficou incapacitado em decorrência de doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (LER/Dort).

 

 

A decisão segue o entendimento do TST de que as indenizações por danos morais e materiais têm natureza reparadora e não constituem acréscimo patrimonial, por isso não sofrem a incidência do imposto.

Segundo a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do caso, em conformidade com o Artigo 6º, inciso IV, da Lei 7.713/1988, não incide Imposto de Renda sobre as indenizações por acidente de trabalho, e a pensão mensal da incapacitação para o trabalho, que tem essa origem.

Processo - O banco havia sido condenado na primeira e segunda estância. Porém, com fundamento na legislação que regulamenta o Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) manteve o desconto sobre a pensão mensal, por entender se tratar de parcela de natureza continuada. No recurso, o bancário sustentou que a lei afasta a incidência do IR sobre as indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

Mais informações: www.tst.jus.br

Fonte: http://www.agenciasindical.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=9112

 



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