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19.07.2018 - Os usos privados da Comunicação Pública: Governo Sartori quer pagar R$ 20 milhões para que uma empresa se aproprie da TVE e da FM CULTURA

A comunidade gaúcha foi surpreendida hoje com o anúncio da intenção de novo modelo para a Fundação Piratini: um monstro jurídico criado para justificar a venda da Comunicação Pública.

No entanto, até o momento, o interventor Orestes - que acumula as funções de diretor da Secretaria de Comunicação (SECOM) e presidente da Fundação Piratini - é a única fonte desta tentativa de terceirização. O site do governo não publicou qualquer nota oficial sobre isso. Então o interventor precisa explicar melhor por que lançar um edital para a terceirização da Fundação Piratini. O suposto documento, que ele diz ter desenvolvido, sequer recebeu o aval jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE), mas irá transferir R$ 20 milhões para a iniciativa privada. Enquanto isso, o Estado continuará pagando o salário dos servidores concursados (relotados para outros órgãos públicos) que podem muito bem executar o mesmo serviço.

O edital parte do princípio que o orçamento da Fundação Piratini é sempre de R$ 40 milhões por ano. Porém, o orçamento da Fundação Piratini só foi alçado a essa quantia em 2018. No ano que vem, deverá voltar para a média histórica de R$ 25 milhões. A este valor deverá ser somado o gasto com o edital.

 

 

Mais grave do que a manipulação dos números para dar a ideia de economia, é o que o “Novo Modelo” propõe para o destino das duas emissoras públicas. Ao contrário do que prevê a legislação brasileira, elas serão transformadas em um canal privado, numa manobra jurídica na qual o Estado abre mão da obrigação de manter um canal público de comunicação, deixando a concessão é a gestão das emissoras nas mãos de uma empresa privada. O Decreto Lei n°236/1967 deixa claro, contudo, que somente podem executar serviços de televisão educativa a União; os Estados, Territórios e Municípios; Universidades brasileiras e as Fundações constituídas no Brasil.

Para piorar, os interventores ainda negam que será uma terceirização, porém todo o trabalho intelectual e técnico das emissoras ficará a cargo de produtoras comerciais de televisão privadas. Na apresentação dos possíveis novos logos das emissoras, a agência responsável pela criação e design é a mesma que fez diversas campanhas publicitárias para o governo Sartori.

Como uma entidade privada, então, terá autonomia para criticar o governo e fazer um jornalismo sério se estiver submetida a questões contratuais? Qual a preocupação de uma produtora de TV com a construção da Comunicação Pública? Empresas privadas têm o compromisso de servir a gestão política que os contratou, e não a atender aos interesses da sociedade. A população gaúcha pagará pelo investimento numa falsa comunicação pública, sem liberdade alguma de conteúdo crítico.

Aliás, o projeto prevê que o controle da programação será feito por um Conselho Consultivo, criado às pressas para substituir o Conselho Deliberativo da Fundação Piratini, que sequer possui um estatuto específico sobre suas competências. Na verdade, dos onze representantes, cinco são de órgãos diretamente ligados ao governo do estado e mais duas vagas são de representantes da sociedade civil indicados pelo próprio governador. Mesmo as três entidades não governamentais foram escolhidas unilateralmente, por decreto do governo. A programação, executada por terceirizados, passará pela chancela de um conselho aparelhado, inclusive com a inexplicável presença da Associação Riograndense de Propaganda – qual vai ser o papel da ARP no gerenciamento de uma TV Pública, que não pode exibir propaganda de produtos e serviços?

A ARP, por sinal, já havia recebido a proposta de que teria um programa na emissora. Ou seja, um representante do Conselho pode ganhar um espaço nobre na programação para divulgar assuntos de seu interesse.

A ilegalidade também está no próprio anúncio, que foi feito via site da TVE, violando a portaria do próprio Governo e também a legislação eleitoral, responsável por impedir o uso da máquina pública para publicidade eleitoral. Assim, Sartori faz propaganda não aos eleitores, mas sim aos empresários que pagarão sua campanha, tornando a comunicação pública gaúcha uma barganha de suas negociatas.

O estrago se completa com a previsão de ceder o histórico prédio da Fundação, desenhado para uma televisão, aos órgãos de segurança do Estado. Ao concentrar dez delegacias, vai transtornar a vida do cidadão comum, que precisará se deslocar de várias regiões da cidade até o Morro Santa Teresa, que sequer tem linhas regulares de ônibus depois das oito da noite. É o resumo do governo Sartori: quando não se aposta na Cultura, resta apelar para a força da polícia.

Reprodução integral de texto do facebook do Movimento dos Servidores da TVE e FM Cultura



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