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01.08.2018 - Desconto em salário do trabalhador como forma de punição administrativa é ilegal

Apenas com autorização expressa do trabalhador a empresa pode descontar valores do seu pagamento. Com esse entendimento, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a ressarcir um empregado.

O trabalhador sofria processo administrativo e no decorrer desse processo a empresa passou a proceder descontos de seu salário como forma de punição.

 

 

O julgador se baseou no artigo 462 da CLT que diz ser vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, a não ser que estes sejam referentes a adiantamentos, à lei ou contrato coletivo. Fonte: http://www.copadvogados.com.br/desconto-em-salario-do-trabalhador-como-forma-de-punicao-administrativa-e-ilegal.php

 

 



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