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27.09.2018 – Para Anamatra, decreto de Temer sobre terceirizações ameaça profissionalização do serviço público e das estatais federais

Decreto publicado pelo governo do presidente ilegítimo Michel Temer (MDB) nesta semana permitirá a terceirização das principais atividades de empresas estatais, segundo avaliação da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). O presidente da entidade, Guilherme Feliciano, critica o texto que traz regras de contratação de serviços terceirizados para as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

 

 

“Poderá ser terceirizada a gerência ou atividade de caixa em banco público. Também as atividades de engenharia em plataformas de petróleo poderiam, em tese, ser terceirizadas. Isso, até hoje, em princípio, não poderia”, exemplificou.

A Anamatra divulgou nota na terça-feira (25), na qual avalia que o decreto “ameaça a profissionalização no serviço público” e diz que abre caminho “para que as mais usuais práticas de terceirização possam, virtualmente, se dar em qualquer setor ou órgão dos serviços públicos federais”.

No texto, a entidade reitera o entendimento de que as regras de terceirização trazidas pelas alterações nas leis no ano passado, no âmbito da reforma trabalhista, não se aplicam à administração pública direta.

Leia a íntegra da nota da Anamatra!

 

Nota pública

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade representativa de 4 mil juízes do Trabalho de todo o Brasil, a propósito do Decreto n. 9.507/2018, editado pelo Poder Executivo Federal e publicado no Diário Oficial da União em 24.09.2018, vem a público externar o seguinte.

 

1.A pretexto de regulamentar a terceirização – eufemisticamente chamada de “execução indireta” de serviços – no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista da União, o Decreto n. 9.507/2018 abriu caminho para que as mais usuais práticas de terceirização possam virtualmente se dar em qualquer setor ou órgão dos serviços públicos federais.

Ao fazê-lo, ameaça a profissionalização e a qualidade desses serviços, esgarça o patrimônio jurídico conquistado por seus servidores e compromete a própria impessoalidade administrativa que deve reger a gestão da coisa pública, vez que o trepasse de serviços a interpostas empresas poderá concretamente atentar contra o teor do art. 37, II, da Constituição Federal, quando vincula expressa e rigorosamente a investidura em cargos, funções ou empregos públicos à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas somente as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, assim declarado em lei.

 

2.Inovando em relação ao Decreto n. 2.272/1997, que o precedeu, o Decreto n. 9.507/2018 já não se atém textualmente às atividades de assessoramento e apoio administrativo (conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações), implementando na esfera pública o que a Lei n. 13.467/2018 consumou nas relações de emprego em geral: a utilização indiscriminada de quadros terceirizados em quaisquer atividades do tomador de serviço – inclusive em suas atividades principais -, ainda que a única razão para fazê-lo seja o mero barateamento da mão-de-obra indiretamente contratada.

 

3.A ANAMATRA reitera, por oportuno, o seu posicionamento institucional , deliberado na cidade Belo Horizonte (MG), ao tempo do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, no sentido de que a Lei n. 6.019/1974, alterada pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), no que tange à prestação de serviços a terceiros, não se aplica à administração pública direta, em razão do disposto no art. 37, caput e incisos I e II da Constituição da República.

Mesmo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF n. 324, ao reputar lícita a terceirização das chamadas “atividades-fim”, certamente não sufraga o descarte do conjunto de princípios constitucionais que regem a Administração Pública; tampouco poderá ser pretexto para a fraude, para a precarização ou para a quebra da isonomia constitucional, notadamente no marco do serviço público federal.

 

4.Fiel a seus preceitos estatutários, a ANAMATRA encaminhará o inteiro teor do Decreto n. 9.507/2018 à sua Comissão Legislativa, visando o devido estudo e a confecção dos competentes pareceres, a partir dos quais respaldará as ações institucionais cabíveis, pelo sufrágio de suas instâncias decisórias, a tempo e modo.

Brasília, 25 de setembro de 2018.

 

Guilherme Guimarães Feliciano

Presidente

 

Fonte: http://cutrs.org.br/para-anamatra-decreto-de-temer-sobre-terceirizacoes-ameaca-profissionalizacao-do-servico-publico-e-das-estatais-federais/

 

 



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