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20.02.2019 - Plenário aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos

Em meio à crise política e isolamento do PSL no parlamento, o governo de Jair Bolsonaro acaba de sofrer, na Câmara dos Deputados, a primeira derrota em âmbito legislativo. Após a aprovação da urgência de um projeto que susta os efeitos do decreto que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), os deputados confirmaram a suspensão da rejeição à proposta.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros. Esse projeto suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A matéria irá ao Senado.

Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

Fonte: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/572595-PLENARIO-APROVA-SUSPENSAO-DE-DECRETO-SOBRE-SIGILO-DE-DOCUMENTOS.html

https://www.revistaforum.com.br/governo-bolsonaro-sofre-primeira-derrota-na-camara-em-decreto-sobre-sigilo-a-documentos/

 



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