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15.05.2019 - MPF pede que Justiça suspenda integralmente novo decreto de armas

Com o argumento de que o Decreto 9.785/2019 coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros, o Ministério Público Federal pediu, nesta quarta-feira (15/5), que a Justiça suspenda integralmente a norma que flexibiliza o porte de armas no país. A ação foi protocolada na 17ª Vara de Justiça Federal do Distrito Federal.

Os procuradores afirmam que o decreto extrapola o poder de regulamentação privativo do Executivo e desrespeita normas previstas no Estatuto do Desarmamento.

De acordo com o MPF, é pública e notória a intenção do presidente Jair Bolsonaro, desde sua campanha eleitoral, de alterar a política nacional de armas.

"No entanto, o modo escolhido para fazê-lo é impróprio e está em cabal desacordo com a ordem democrática. Logo, não pode ser tolerado e tampouco aceito pelas instituições responsáveis pela manutenção da ordem jurídica do País", diz trecho da ação.

Outro ponto questionado é a ampliação do porte de armas para 20 categorias. Na ação, o MPF alega que "não poderia o Presidente da República, através de Decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito".

"Além disso, há um ponto que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes sem decisão judicial. Isso é um 'flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente'", aponta.

Pedido de informações

O decreto já foi questionado no Supremo Tribunal Federal pela Rede Sustentabilidade e pelo Psol. Na semana passada, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, deu cinco dias para Bolsonaro explicar a medida.

Clique no link a seguir para ler a ação: https://www.conjur.com.br/dl/mpt-fim-desconto-folha-contribuicao.pdf

Texto de Gabriela Coelho, correspondente da revista Consultor Jurídico https://www.conjur.com.br/2019-mai-15/mpf-justica-suspenda-integralmentenovo-decreto-armas

 



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