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16.08.2019 - Empregado vítima de fraude não pode ser demitido por justa causa, diz TRT-13

Empregado vítima de fraude que causa prejuízo financeiro à empresa não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região reverteu a demissão da funcionária de uma lotérica, além de determinar o pagamento de indenização por danos morais.

A trabalhadora foi demitida por justa causa após descontar cheque de uma mulher que se dizia cliente. Segundo a empresa, a empregada não agiu com o cuidado necessário.

O relator, desembargador Edvaldo de Andrade, afirmou na decisão que o ato de improbidade exige a presença de má-fé, dolo e malícia, o que não ficou demonstrado no caso.

"Apesar de a demandada ter comprovado que a reclamante realizou as transferências bancárias relatadas, o que é fato incontroverso, já que a reclamante confessa, não conseguiu demonstrar a intenção dolosa da obreira em auferir vantagem indevida com tal procedimento", disse Andrade.

O advogado da trabalhadora, Luiz Phillipe Pinto, afirma que a prova produzida nos autos é clara ao mostrar a ausência de um propósito da empregada de obter vantagem para si ou para terceiros.

"Não há nos autos a mínima indicação de que ela tenha participado ativamente do golpe dado, que tenha usufruído algum benefício com os depósitos realizados, em suma, que sequer conhecesse os agentes do crime e tivesse buscado favorecê-los", afirma.

Texto de Fernando Martines, repórter da revista Consultor Jurídico. Fonte:  https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/empregado-vitima-fraude-nao-demitido-justa-causa

 



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