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09.12.2019 - O FANTASMA DO ESTADO NOVO AINDA ASSUSTA O GOVERNO CENTRAL E AS OLIGARQUIAS

Foi publicada no DOU – Diário Oficial da União, dia 12 de novembro, a MP – Medida Provisória n° 905/19, a qual, inconstitucionalmente, altera conquistas de profissões regulamentadas e 137 pontos da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas para instituir o contrato Verde e Amarelo. A MP fixada pela presidência da República a pretexto de criar milhares de postos de trabalho para o primeiro emprego de pessoas entre 18 e 29 anos, que se sujeitarem a trabalhar por alguns trocados como ajuda de custo e mínimas garantias, ainda, entre outras incoerentes regulamentações, revoga a obrigatoriedade do registro (DRT) diversas conquistas históricas de 14 categorias profissionais, entre elas a nossa categoria dos Radialistas – Lei do Radialista – Lei n° 6.615/78, regulamentada pelo Decreto Lei n° 84.134/79 – ratificada até mesmo pelo inusitado Decreto Lei n° 9.329/98 (o qual, ao cair da noite, extinguiu dezenas de habilitações e praticamente acaba com o acúmulo de função e a dupla jornada de trabalho). Ou seja, a Medida Provisória desobriga ao empresário radiodifusor exigir a necessidade desse importante documento probatório de competência e saber do profissional para sua contratação (todavia não extingue o registro profissional).

Ainda, tal MP somente será vigente definitivamente, se aprovada por Lei, depois de 120 dias da publicação (60 dias para emendas, mais 60 dias para entrar em votação), sob pena de trancar a pauta da Câmara Federal, depois disso deverá ser regulamentada através de Decreto, para só então ser normatizada e implementada, até lá, seriam somente possibilidades, não fosse o governo federal, depois de praticamente acabar com a organização sindical do país e desaparelhar o MTE – Ministério do Trabalho (fundado em 1930), o transformando em mera Secretaria Nacional, distribuindo suas ações: política, diretrizes, formação e fiscalização, entre os Ministérios da Justiça, Economia e Cidadania, soterrar mais este patrimônio do trabalhador brasileiro que, a exemplo da CLT (de 1° de maio de 1943), também foi conquistado no Estado Novo da “Era Vargas”.

Por fim, resta aguardar as mobilizações, emendas, discussões e votações que se fazem necessárias para o resgate urgente do estado democrático de direito brasileiro, onde uma MP1 para lançar “um simples programa de geração de emprego”, a meu juízo, não pode ser premissa para um novo AI-5, que se sucederá logo ali adiante, a continuar violando conquistas obtidas, a partir de muitos anos de luta do cidadão trabalhador, e caçando direitos adquiridos de forma arbitrária ao Art.62 da Constituição Federal no que se refere à  CIDADANIA2.

Não mais, nunca mais!

Prof. Marcelo Bier

Radialista Produtor e Comunicador, Professor de Rádio e TV na OSCIP, Coordenador do Curso Técnico de Rádio, TV e Convergência da ETEC, Diretor da Escola de Educação Profissional Padre Landell de Administrador de Empresas e Especialista em Planejamento e Docência do Ensino Superior.

1 Acesse o link da íntegra da MP, leia, reflita, opine, VOTE, acompanhe a tramitação!

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139757

2 “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1° É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral”



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