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04.01.2021 - EMPRESÁRIOS QUEREM PRORROGAÇÃO DE ACORDOS DE SUSPENSÃO DE CONTRATO E REDUÇÃO DE SALÁRIO PARA ALGUNS SETORES

Depois do fim do programa de suspensão temporária de contratos de trabalho ou redução de jornada, criado pelo governo como medida econômica para enfrentamento da pandemia de Covid-19, empresários dos setores mais afetados reivindicam a prorrogação dos acordos em caráter emergencial. Entre as áreas que ainda não conseguiram recuperar as atividades plenamente ou que operam no prejuizo estão o comércio e serviços, como turismo, hotelaria, bares e restaurantes entre outros. A preocupação é que a falta de medidas setoriais específicas cause fechamento de empresas e demissões de trabalhadores.

Um dos argumentos do setor produtivo é a sobra do orçamento para o programa. Do gasto estimado de R$ 51,5 bilhões, o governo desembolsou R$ 33,5 bilhões. Embora o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, tenha declarado que o governo estuda prorrogar o BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), por enquanto não foi batido o martelo sobre a renovação da medida.


Representantes do setor produtivo, sobretudo de serviços e comércio, temem quebradeira de empresas com o fim do benefício, porque boa parte delas está operando com prejuízo. Afirmam, ainda, que os gastos aumentaram com o pagamento de 13º salário e o fim da carência para recolhimento de impostos.

Na prática, para evitar uma onda de demissões em meio pandemia de Covid-19, o governo autorizou empresários a firmar acordos individuais com os empregados por um período máximo de 180 dias, e criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), com o pagamento de uma compensação aos trabalhadores com carteira assinada que aderiram ao programa e tiveram perda de renda. Para os trabalhadores, o BEm pagou um valor entre R$ 261,25 a R$ 1.813,03 por mês.

Em pouco mais de 8 meses, cerca de 20,1 milhões de acordos foram assinados para suspensão de contratos de trabalho ou redução de jornada e salário. Mais de 9,85 milhões de trabalhadores e 1,46 milhão de empresas usaram os dispositivos da MP 936, que depois foi convertida na lei 14.020. O programa está próximo do fim e será encerrado no dia 31 de dezembro.

Do total de acordos formalizados, 11,2 milhões trataram de redução de salário e jornada. O setor de serviços, um dos mais afetados pela pandemia, responderam por mais da metade dos acordos, 10,38 milhões.

Em seguida, vieram o comércio, com 4,9 milhões de acordos, e a indústria, com 4,1 milhões. No Rio, foram firmados 2,12 milhões deles, considerando redução salarial e suspensão dos contratos.

Para os empresários, representou um alívio na folha em um momento em que boa parte das atividades econômicas foram paralisadas. O fim do programa, no entanto, é alvo de reclamações de parte do setor produtivo, especialmente dos segmentos mais arranhados pela crise, como o de serviços, comércio e turismo. O temor é de uma nova onda de demissões no primeiro trimestre de 2021.

— O governo trouxe medidas mais amplas, mas a pandemia atingiu de forma diferente os setores, e nós sofremos mais. O governo precisa começar a olhar para setores mais atingidos e gerar mais políticas de fomento específicas de acordo com a realidade setorial, como a extensão do BEm, parcelamentos tributários especiais. Estamos longe de um funcionamento razoável. No mês passado, a gente estava operando com menos de 35% do faturamento do ano passado. O temor é de nova onda de fechamento de empresas — ressalta Fernando Blower, presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio (Sindrio).

Segundo a última pesquisa da Galunion, realizada em novembro com apoio do SindRio, 87,5% dos bares e restaurantes do estado do Rio fizeram uso dos acordos. Para especialistas, com a incerteza sobre o setor produtivo, a expectativa para retomada das atividades e do faturamento está ainda distante:

— Algumas empresas e setores vão ter demissão porque seguraram enquanto deu. O que mantém emprego é economia, e não benefício assistencial do governo. Na indústria, muitos setores registram falta de matéria-prima e sem produtos básicos não conseguem trabalhar e produzir. Alguns empresários já pensam em fazer banco de horas, prevendo períodos sem trabalho por conta da falta de insumos, e não vão conseguir entregar seus pedidos também. A situação complexa da economia que vai gerar cada vez mais problemas— pontua sócia-fundadora da Benhame Sociedade de Advogados.

Segundo dados da Fecomércio, mais de 40 mil empresas no Estado do Rio encerraram as atividades em 2020. O estrago só não foi mais profundo porque 70% dos empresários fluminenses assinaram termos de suspensão de contrato de funcionários ou redução de jornada. O fim do programa é motivo de preocupação para entidade, que já sente também os efeitos do fim de outro benefício que ajudou na recuperação do comércio: o auxílio emergencial a trabalhadores informais, desempregados e famílias de baixa renda.

— Sem as empresas não há desenvolvimento econômico. O maior programa social que existe é a geração de empregos formais, o comércio conseguiu se recuperar um pouco por causa do auxílio emergencial. Com o fim do auxílio, já começamos a observar retração nas compras. Será uma jornada muito difícil para os empresários, se o governo não estender as medidas— observa Marcelo Novaes, assessor da presidência da Fecomércio.

Último levantamento do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) com 455 consumidores mostra novo aumento no percentual de fluminenses que estão, de alguma forma, com temor de perder o emprego nos próximos três meses. Em novembro esse percentual era de 64,6% dos cidadãos, passando para 67,9% em dezembro.

A pesquisa mostra que a confiança dos consumidores na economia para os próximos três meses diminuiu. O índice que captura as expectativas caiu de 95,6 pontos em novembro para 90,1 pontos em dezembro. É a segunda queda consecutiva.

Houve uma leve redução da confiança dos consumidores fluminenses a respeito da evolução da renda familiar nos próximos três meses. O indicador que mede a confiança caiu de 75,8 para 74,1 pontos. No ramo hoteleiro e de turismo, a situação é dramática. O evento mais importante do calendário do segmento no Rio, o Carnaval, foi adiado de fevereiro para julho. E a segunda onda de Covid-19 já ameaça o calendário de eventos do setor em 2021. Para empresários, o governo deve adotar novas medidas urgentes:

— O empresário vai ficar com toda carga tributária de pessoal. É uma despesa preponderante em hotel por causa da mão de obra. Toda a ocupação e faturamento foram para primeira semana de julho. O que esperamos é que o governo não tenha morosidade paquidérmica e seja mais ágil. As linhas de financiamento só chegaram quando a gente estava sufocado — reclama o presidente do Hotéis Rio, Alfredo Lopes.

Segundo Lopes, durante a pandemia, na capital, 890 estabelecimentos suspenderam a operação. Os maiores hotéis como Copacabana Palace, Sheraton, e outros fecharam. Mais 20 mil postos de trabalho pendurados. Uma série de hotéis não voltará mais a funcionar, segundo ele.

Emprego doméstico

O isolamento social também atingiu em cheio o trabalho doméstico no Brasil. Segundo dados do IBGE, no início de 2020, mais de 6 milhões de pessoas trabalhavam com a atividade no país, maioria (4,5 milhões) sem carteira assinada e na informalidade. Depois do início da pandemia, foram registradas mais de 430 mil demissões na categoria, segundo dados da PNAD do IBGE.

De acordo com dados do governo, cerca de 330 mil acordos de redução de jornada ou suspensão de contratos foram assinados com trabalhadores do ramo. O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, teme que a não prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) leve a um aumento de dispensas. Ele reforça que houve sobra no orçamento do programa:

— Um quarto dos empregadores formais fizeram acordos e isso, com certeza, ajudou a segurar empregos com carteira assinada. Se não houver prorrogação, vamos ter muitas demissões — prevê Avelino.

Passivo de verbas rescisórias

O programa do governo que instituiu a possibilidade de suspensão de contratos e redução de jornada e salários prevê que o funcionário que assinasse o acordo teria direito à estabilidade no emprego por igual período que vigorasse os termos. Se optasse por dispensar o empregado, a empresa teria que pagar uma indenização proporcional.

Agora, com o fim da possibilidade de renovação dos acordos, e com muitas empresas ainda descapitalizadas ou sem funcionamento pleno, as contas não fecham. Para especialistas em direito trabalhista, o pagamento de verbas rescisórias que já está entre os temas que mais chegam como reclamação à Justiça do Trabalho deverá aumentar ainda mais em número de ações nos próximos meses:

— Se nós não tivermos medidas do governo, o cenário vai ficar muito ruim. Imagina os empregados dos restaurantes, turismo e hotéis com a segunda onda de coronavírus. Os empresários não vão conseguir mandar embora, e como vão pagar as verbas rescisórias. Vai ficar muito difícil para os empregados — observa Aline Fidelis, sócia de Trabalhista do Tauil & Chequer Advogados.

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os temas mais recorrentes na Justiça do Trabalho em 2020 foram: pagamento de Aviso Prévio (com 394.389 processos); Multa de 40% do FGTS (com 332.802 novas ações) e a multa prevista no artigo N.º 477 da CLT, decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias (presente em 326.110 processos).

— O que tenho visto é que as empresas vão se oferecer para pagar a rescisão com parcelamento, em dez vezes. Ou é isso ou é nada. Hoje tem o fator de que não é preciso fazer a homologação sindical.

O empregado vai assinar que não recebeu as verbas rescisórias. O que poderemos ter é aumento grandioso de ações trabalhistas para que os processos que julguem este tipo de demanda de pagamento de verba rescisória — avalia Luiz Calixto Sandes, sócio trabalhista do Kincaid | Mendes Vianna Advogados.

 

fonte: extra.globo.com
 



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