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MOVIMENTO NACIONAL DOS RADIALISTAS – MNR, LANÇA INFORMATIVO SOBRE JULGAMENTO DO STF, QUE TEM RELAÇÃO COM A LEI DO RADIALISTA
CONSIGNADO DO AUXÍLIO BRASIL É INCONSTITUCIONAL, DIZ ARAS AO STF
16.11.2022GOVERNO DE TRANSIÇÃO DEVE PROPOR REVOGAÇÃO DOS DECRETOS ARMAMENTISTAS DE BOLSONARO
18.11.2022MOVIMENTO NACIONAL DOS RADIALISTAS – MNR, LANÇA INFORMATIVO SOBRE JULGAMENTO DO STF, QUE TEM RELAÇÃO COM A LEI DO RADIALISTA
A ADI foi necessária devido a alteração da Lei 6.615/78, uma ação considerada pelo legislativo de “Jabuti”. Isso porque ela foi incluída numa Medida Provisória, pelo então presidente Michel Temer, sem percorrer o regimento do legilativo federal.