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Ação tenta reverter a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até 31 de dezembro deste ano O ministro Alexandre de […]
Fachin votou pela inconstitucionalidade das restrições previstas na Lei 13.467 impostas aos trabalhadores que precisam recorrer à Justiça, mas não podem pagar. Fux e Barroso votaram […]