O projeto que regula a regionalização da programação cultural, artística e jornalística das emissoras de rádio e televisão será discutido hoje pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.

O projeto apresenta como objetivo regulamentar a matéria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) para estabelecer os limites mínimos de horas semanais para a programação, de acordo com os domicílios que possuem televisores e rádios no País.

Segundo a Agência Senado, os princípios para a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão já estão definidos na Constituição Federal. O propósito do projeto (PLC 59/2003) é regulamentar a matéria, fixando os limites mínimos de horas semanais para essa programação, de acordo com os domicílios que possuem televisores e rádios no País.