Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5100/13 exige o reajuste do valor dos contratos de prestação de serviço na data-base da categoria do profissional contratado. Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), essa obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e deve ser prevista no contrato.

De acordo com Oliveira, a proposta visa corrigir situação desfavorável ao trabalhador “que ocorre há anos”. Segundo afirma, o objetivo da medida é “adaptar o que é contratado à realidade econômica do mercado”. O projeto altera a Lei do Reajuste Salarial Automático (Lei 7.238/84).

Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5100/2013

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/448161-PROJETO-EXIGE-REAJUSTE-PARA-PRESTADOR-DE-SERVICO-NA-DATA-BASE.html