Amigos Radialistas do RS, abaixo estamos compartilhando com todos a pauta que foi apresentada para o SindiRádio, relativo nossas reivindicações para a negociação coletiva relativo 2023/2024.

1ª – VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de novembro. 

2ª – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Publicidade, plano da CNTCP, com abrangência territorial em RS.

3ª – REAJUSTE SALARIAL

3.1. Para o ano de 2023, convencionam as partes que os salários dos empregados radialistas representados pelo Sindicato Profissional serão reajustados por 100% da variação acumulada do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, do período compreendido entre 01/11/2022 a 31/10/2023.

3.2 Tais reajustes serão aplicados sobre os salários vigentes em 1° de novembro de 2022 a viger a partir de 1° de novembro de 2023.

3.3. As diferenças decorrentes desta cláusula, relativas ao salário que seria devido desde 1° de novembro de 2023 deverão ser pagas aos empregados beneficiados pelo presente acordo até o dia 05 de novembro de 2023.

3.4. Os reajustes a serem concedidos em 2023, do INPC acumulado do período conforme item 3.1, deverão ser aplicados nos pisos, e nas demais cláusulas econômicas.

4ª – PISO SALARIAL

Convencionam as partes que os valores de todas as faixas de piso salarial que constam na CCT 2022/2023, vigentes em outubro de 2023, serão reajustados com o mínimo para às funções regulamentadas e não regulamentadas Capital e Interior conforme quadro abaixo:

5ª – PRODUTIVIDADE

5.1. As empresas concederão aumento real, a título de produtividade, de 6% (seis por cento), a partir de 1º de novembro de 2023, sobre os salários já reajustados de acordo com a cláusula 3.1.

6ª – DATA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO

Quando a data de pagamento (quinto dia útil) coincidir com o fim de semana ou véspera de feriado, as empresas se comprometem a efetuá-lo de forma que o empregado tenha a efetiva disponibilidade de numerário no último dia útil anterior à data de pagamento. Em caso de atraso na data de pagamento do salário mensal, as partes convencionam o pagamento de 1% (um por cento) por dia de atraso, a título de multa, em favor do empregado.

7ª – COMPENSAÇÃO 

Serão compensadas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias concedidas após 1º de novembro de 2022.

Parágrafo Único: Não serão compensados os aumentos salariais concedidos após 1º de novembro de 2022, que sejam decorrentes de promoções, transferências e equiparação salarial.

8ª – ADMITIDOS APÓS 1º/11/2022

Será concedido igual reajuste aos Radialistas admitidos após a data de 1º de novembro de 2022, desde que os salários destes não resultem superiores aos dos empregados mais antigos que exercem a mesma função.

9ª – HORAS EXTRAS

O trabalho extraordinário em funções regulamentadas pela lei 6.615/78 será remunerado mediante o adicional de 60% (sessenta por cento) nas 02 (duas) primeiras horas e de 70% (setenta por cento) a partir da 3ª (terceira) hora em diante.

10ª – QUINQUÊNIOS

Convencionam as partes que será retomado, a partir de 1º de novembro de 2023, o computo do período temporal para aquisição do direito ao pagamento do adicional de tempo de serviço de 4% (quatro por cento) sobre o salário base a todos os Radialistas que prestem serviço ao mesmo empregador pelo prazo ininterrupto de 5 (cinco) anos, limitado a aquisição de 1 (um) quinquênio por contrato de trabalho, resguardadas todas as situações já consolidadas.

11ª – SALÁRIO DO SUBSTITUTO

É garantido para o Radialista admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido por qualquer motivo, o salário da função, sem a consideração de vantagens pessoais.

12ª – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Na substituição temporária, o empregado substituto perceberá a diferença entre o seu salário e o do substituído, quando o deste seja maior, sem a consideração de vantagens pessoais ou inerentes ao cargo efetivo.

13ª – REMUNERAÇÃO

13.1. Na hipótese de exercício de funções acumuladas, dentro de um mesmo setor, conforme a regulamentação legal, os empregados receberão um adicional de 40% (em caso de emissora de potência igual ou superior a 10 KW), de 20% (potência inferior a 10 KW) e de 10% (potência igual ou inferior a 1 KW), tomando-se por base a função melhor remunerada;

13.2. Os empregados que exerçam acumuladamente as funções de chefia receberão um adicional de 40%, sobre o salário básico da função em que houver o exercício do cargo de chefia, sem acréscimo de nenhum outro tipo de adicional;

13.3. O exercício da função, com cláusula expressa de exclusividade, será remunerado, com acréscimo de 50% do salário básico.

13.4. A acumulação tem que ser acordada expressamente pelas partes, e o adicional correspondente será devido somente enquanto perdurar a acumulação da função.

14ª – ADICIONAL POR VIAGENS

14.1. Os Radialistas em viagem de serviço dentro do território nacional ou em viagens ao exterior quando tiverem de pernoitar fora de sua sede, terão direito a perceber 1 (um) salário-dia a cada dia de permanência, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras porventura trabalhadas nessa condição.

14.2. Na hipótese de o retorno à sede ocorrer após completada a jornada diária os radialistas terão direito a perceber um salário-dia, nos termos do disposto no parágrafo anterior.

14.3 As partes convencionam que, a partir de 1º de novembro de 2023, o custeio da alimentação diária do empregado em viagem, feito com base nos critérios de diárias vigentes em outubro de 2023 em cada empresa, ficará sujeito ao reajuste em percentual equivalente a 100% da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre o período de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023. O pagamento para custeio da alimentação compreende almoço e janta, devendo ser pago antecipadamente ao empregado que, posteriormente, fica obrigado a prestar conta dos valores despendidos.

14.4. O valor acima referido no item 14.3 não se incorporará ao salário ou remuneração para qualquer efeito.

14.5. Tal adicional não se aplica aos radialistas que por ventura venham a se afastar da sede da empresa para participarem de eventos de formação profissional ou de evento informativo tais como: treinamentos, cursos, congressos, feiras, seminários e visitas técnicas.

14.6. O adicional previsto nesta cláusula não se aplica aos radialistas que exerçam funções de direção, gerência e coordenação.

14.7. O numerário necessário para cobrir as despesas normais de viagem, transporte e alimentação serão satisfeitos pela Empresa e deverá ser adiantado ao radialista quando de sua saída da sede.

15ª – PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

Convencionam as partes que o sindicato profissional se compromete a validar e arquivar os contratos de PPR, que por ventura vierem a ser realizados, entre as empresas e os trabalhadores abrangidos pela presente convenção. Os instrumentos de acordo de pagamento de PPR, validos pelo sindicato profissional, tem força de acordo coletivo de trabalho, para todos os efeitos legais.

16ª – TRABALHO EM LOCAL DE RISCO

Comprometem-se as empresas ao pagamento de um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os salários base aos trabalhadores que desempenham atividades externas, em áreas de risco, com jornada perigosa, onde ocorrem confrontos, como por exemplo: tiroteios, batidas policiais, entre outros.

17ª – CESTA BÁSICA

Às empresas fornecerão para os seus empregados, que recebam salários até o limite de R$ 1.800,00 (Hum mil e Oitocentos Reais), um vale rancho em forma de ticket e/ou cesta básica, com o valor mínimo de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais). A empresa fará a entrega aos funcionários até o dia 15 de cada mês, desde que os trabalhadores não tenham tido nenhuma falta durante os trinta dias anteriores ao recebimento.

18ª – VALE REFEIÇÃO

18.1. Às empresas que não possuem refeitório para seus funcionários, deverão fornecer 22 (vinte e dois) vale refeição, no valor unitário de 29,55 (Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) cada, que totalizam o valor de R$ 650 (Seiscentos e Cinquenta Reais) mensais, os quais serão concedidos sempre no último dia útil de cada mês.

18.2. O benefício previsto nesta cláusula não possui natureza salarial ou remuneratória, nem será base de incidência de contribuição previdenciária, imposto de renda e fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).

19ª – TRANSPORTES

Convencionam as partes que as empresas poderão implantar o vale – transporte, conforme as leis 7.418 de 16/12/1985 e 7.619 de 30/09/1987 e decreto 95.247 de 17/11/1987 que regula a matéria, ou alternativamente efetuar o pagamento em dinheiro, sendo que eventual valor não terá natureza salarial.

20ª – TRANSPORTE NOTURNO

As empresas que promovam atividades da meia-noite e até as seis (6) horas da manhã estão obrigadas a garantir, o transporte dos empregados que trabalhem nesse horário. Fica estabelecido que o tempo de trajeto não seja computado como de serviço e o custo do transporte não integrará o salário para nenhum efeito.

21ª – COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELO INSS

21.1. As empresas pagarão para os empregados em gozo de auxílio-doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 16º (décimo sexto) até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento complementação nos termos abaixo fixados. A complementação devida corresponderá à diferença entre o que a Previdência Social pagar e o salário líquido devido no mês:

Do 16° (décimo sexto) ao 30° (trigésimo) dia de afastamento = 100% (cem por cento) da diferença acima especificada.

Do 31° (trigésimo primeiro) ao 60°(sexagésimo) dia de afastamento = 90% (noventa por cento) da diferença acima especificada.

Do 61° (sexagésimo primeiro) ao 90° (nonagésimo) dia de afastamento = 80% (oitenta por cento) da diferença especificada.

21.2. Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças a maior ou a menor deverão ser compensadas no pagamento do mês imediatamente posterior.

21.3. O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal de salário dos demais empregados.

22ª – AUXÍLIO FUNERAL

22.1     As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outras modalidades de seguro por elas subsidiados, em todo ou em parte, ocorrendo falecimento de seu trabalhador, pagarão aos dependentes legais deste o auxílio funeral. O valor do auxílio vigente em outubro de 2023 será reajustado em percentual equivalente a 100% da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), entre o período de 01 de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024, a vigorar a partir de 01 de novembro de 2023.

• Os pagamentos resultantes serão efetivados em quota única no 5º (quinto) dia após a comprovação do óbito.

23ª – AUXÍLIO À ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

• As empresas se obrigam a garantir vagas em Escola de Educação Infantil para filhos de Radialistas, de 0 (zero) a 72 (setenta e dois) meses de idade, em escolas de educação Infantil de instituições privadas ou públicas. O presente auxílio fica condicionado à comunicação por escrito da(o) empregada(o) ao empregador, quanto à existência de filho nestas condições.

• As mães ou pais com guarda legal dos filhos podem a qualquer momento manifestar na discordância com a escola de educação infantil onde foi garantida a vaga pela empresa, via carta com AR, ao sindicato dos Empregados e á empresa contratante, expondo as razões de sua discordância, a fim de que possa ser proporcionada à empresa contratante a possibilidade de obtenção de vaga em outra escola de educação infantil que atenda as exigências das mães e/ou pais.

• As empresas da capital do Estado, sem prejuízo no disposto na cláusula “23.1”, poderão optar por garantir um subsídio para pagamento de vagas em Escolas de Educação Infantil, em estabelecimento de livre escolha das mães e/ou pais, cujo valor vigente em outubro de 2023 será reajustado em percentual equivalente a 100% da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), entre o período de 01º de novembro de 2022 a  31 de outubro de 2023, a vigorar a partir de 1º de novembro de 2023. O mesmo fica acordado para as empresas do interior do Estado, no valor vigente em outubro de 2023, reajustado em percentual equivalente a 100% da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), entre o período de 01º de novembro de 2022 a 31 de outubro de  2023, a vigorar a partir de 1º de novembro de 2023.

• O subsidio mencionado na cláusula “23.2” será pago por filho.

24ª – LICENÇA PARA EMPREGADA/EMPREGADO ADOTANTE

24.1. A empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias.

24.2. A licença só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante/ao adotante ou guardiã/guardião.

25ª – SEGURO VIAGEM

• No caso de viagem de Radialista para desempenho de suas funções, o empregador obriga-se a realizar seguro para cobrir os riscos de viagem, independentemente do seguro de acidente de trabalho previdenciário, cujo valor vigente em outubro de 2023 será reajustado em percentual equivalente a 100% da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), entre o período de 01º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023, a vigorar a partir de 1º de novembro de 2023.

• Este dispositivo não se aplica às empresas que mantenham apólice de seguro de vida em grupo ou similar para seus empregados.

26ª – QUEBRA DE CAIXA

26.1. As empresas pagarão importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial administrativo da categoria, a título de auxílio por quebra de caixa, para funcionários que tenham por atividade exclusiva efetuar pagamentos e recebimentos.

 26.2. Ficam as empresas autorizadas a descontar do salário dos funcionários acima caracterizados os valores que eventualmente venham a faltar por ocasião da prestação de contas.

27ª – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS

27.1. As empresas poderão realizar em folha de pagamento de radialistas que o autorizem, por escrito, o desconto de contribuições sociais (mensalidades do Sindicato Profissional e associações de empregados) assim como dos demais compromissos firmados pelos trabalhadores com essas entidades ou com o empregador relativamente a convênios e empréstimos.

27.2. Os valores referentes às mensalidades dos associados do sindicato profissional devem ser repassados ao sindicato dos empregados até o 5° dia útil após o desconto, acompanhado da listagem dos contribuintes.

27.3. A empresa que descumprir o disposto nesta cláusula, nos prazos e valores correspondentes, ficará sujeita a multa de 1% (um por cento) do valor não recolhido a cada mês de atraso, sem prejuízo das cominações legais.

28ª – CONVÊNIO SESI/SESC

• As empresas firmarão convênios com o SESI/SESC, se for do interesse de seus empregados radialistas, nos módulos de atendimento médico, cesta básica, material de construção e farmácia.

• Poderá ser feito o desconto mensal em folha se atendido os seguintes requisitos:

• O empregado deverá requerer por escrito o desconto em folha.

• Convencionam as partes que, a partir de 1º de novembro de 2023, o valor limite de salário, que habilita o trabalhador ao direito tratado nesta cláusula, será reajustado em percentual equivalente a 100% da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), entre o período de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023.

• O valor máximo do desconto em folha não poderá ultrapassar 20% do salário.

• A responsabilidade da empresa cingir-se-á ao preenchimento dos dados solicitados pelo SESI/SESC e repasse dos valores.

• O empregador não terá nenhum custo para alcançar o benefício aos seus empregados.

• Caso o empregador tenha alguma dificuldade para se deslocar ao banco e proceder ao repasse de valores ao SESI/SESC, compromete-se o Sindicato dos Radialistas do RS, a disponibilizar um funcionário ou Diretor para esta tarefa.

• Ficam as empresas, que já mantêm ou possuem benefícios, cesta básica ou benefício similar, desobrigadas ao cumprimento desta clausula.

29ª – OBRIGATORIEDADE DE JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA

O empregado despedido com fundamento em justa causa deverá ser comunicado por escrito acerca do fato gerador da rescisão contratual, sob pena de nulidade do ato.

30ª – INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Será devido o pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal na hipótese de despedida de emprego sem justa causa, quando o término do aviso prévio, indenizado ou não, recair no período de 30 (trinta) dias antecedente a data-base.

31ª – AVISO PRÉVIO

31.1 O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) Até 10 dias após o término do contrato ou,

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento,

c) Sob pena de pagar o equivalente do seu salário pelo prazo excedente.

31.2. O empregado que estiver cumprindo o prazo de aviso prévio concedido pela empresa e solicitar o seu desligamento do emprego antes do seu término perceberá os salários até o momento do efetivo desligamento. Neste caso, obrigam-se as empresas a efetuar o desligamento formal, liberando da prestação do serviço pelo prazo restante.

31.3. O empregado despedido sem justa causa, após já ter contemplado 5 (cinco) anos de serviço à mesma empresa ou grupo econômico, perceberá, além do aviso prévio, mais um pagamento adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração mensal, a título indenizatório, para cada período de 5 (cinco) anos de atividade ininterrupta ao mesmo empregador.

31.4. Na hipótese de o término do aviso prévio recair dentro do prazo de 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria, o empregado fará jus à multa referida na cláusula 30.

32ª – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

32.1. No caso das empresas que oferecem plano de saúde aos seus funcionários, convencionam as partes, de acordo com o artigo 30 da Lei nº 9.656/98, que nos casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, fica assegurado o direito de manter a condição de beneficiário de planos de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial prevista quando da vigência do contrato de trabalho, e desde que o ex-funcionário assuma o pagamento integral do custeio do plano de saúde empresarial mantido pela empresa, enquanto vigente.

32.2. Para que o ex-funcionário possa manter este benefício, é indispensável que tenha contribuído, total ou parcialmente, com os custos do plano de saúde durante a vigência de seu contrato de trabalho.

32.3.  Observados os requisitos do item 31.1, os ex-funcionários poderão permanecer no plano por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos.

32.4. Para os funcionários que forem aposentados e que contribuíram por mais de dez anos para o custeio do plano empresarial, será permitido manter a condição de beneficiário do mesmo pelo tempo que desejarem desde que assumam o pagamento do valor integral do plano de saúde empresarial mantido pelo empregador. Caso o tempo de contribuição seja inferior a dez anos, poderá continuar participando do plano de saúde pelo período de um ano, desde que assuma o pagamento do custo integral do plano de saúde empresarial mantido pelo empregador, enquanto vigente.

33ª – GARANTIA PARA APOSENTADORIA

33.1. Aos empregados que estiverem no período de 30 (trinta) meses anteriores à obtenção do direito à aposentadoria por tempo de serviço, em conformidade com a legislação vigente sobre a matéria, fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário, cessando esse direito ao fim do prazo, ou no caso de não ser requerida à aposentadoria, ou pela ocorrência de despedida por justa causa.

33.2. Convencionam as partes que, exclusivamente para os empregados que mantêm contrato de trabalho com a mesma empresa ou, empresa do mesmo grupo econômico há mais de 10 (dez) anos e que estiverem no período de 36 (trinta e seis) meses anteriores à obtenção do direito à aposentadoria por tempo de serviço, em conformidade com a legislação vigente sobre a matéria, fica garantido o emprego ou salário até completar o tempo necessário cessando esse direito ao fim do prazo, ou no caso de não ser requerida à aposentadoria, ou pela ocorrência de despedida por justa causa.

33.3. A percepção destas vantagens fica condicionada a apresentação por parte do empregado ao departamento de pessoal, nos primeiros 90 (noventa) dias dos períodos mencionados nos itens 32.1 e 32.2, dos documentos que comprovem o preenchimento de tais condições. A apresentação dos documentos será feita contra recibo, e a falta de apresentação implicará na perda dos direitos aqui normatizados.

34ª – TRANSPORTE EM TRABALHO EXTERNO

O meio de transporte do Radialista em trabalho externo, quando necessário, deverá ser adequado às necessidades de cumprimento de suas atividades, e as despesas respectivas correrão por conta do empregador.

35ª – NOVAS TÉCNICAS, EQUIPAMENTOS E CURSOS

35.1. A empresa poderá fornecer aos seus Radialistas a oportunidade de sua adaptação às novas técnicas e equipamentos. O processo de adaptação constitui encargo da empresa, de sorte que as despesas com eventuais cursos e aprendizagem correrão por sua conta.

35.2. É faculdade de o empregado participar de eventuais cursos oferecidos pelas empresas, não havendo obrigatoriedade de comparecimento.

35.3. Convencionam as partes que as horas que os trabalhadores radialistas, abrangidos pela presente convenção, permanecerem em cursos e treinamentos, bem como curso eletronicamente disponibilizados pela empregadora por meio de implementação de programa e-learming, após sua jornada de trabalho, nas dependências da empresa, não serão consideradas como horas trabalhadas nem extras, razão pela qual fica liberado de registro em cartão ponto ou similar e não serão consideradas para efeito de ampliação de intervalo para alimentação e repouso. Tais cursos não poderão coincidir em domingos, feriados ou período de férias dos trabalhadores.

36ª – DOCUMENTAÇÃO

36.1. As empresas fornecerão aos seus empregados envelopes, contra recibos ou cópias dos recibos de pagamento de salários, fazendo referência expressa ao “quantum” recolhido ao FGTS e especificando as parcelas pagas e descontadas.

36.2. As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados que tenham seus contratos de trabalho rescindidos antes de 1 (um) ano de serviço uma via do documento da rescisão.

36.3. Por ocasião da rescisão de contratos de trabalho que vinculem empregados representados pelo Sindicato dos Empregados às Empresas representadas pelo Sindicato Patronal, estas fornecerão aos empregados, contra recibo, a relação dos salários de contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), quando solicitada.

36.4. Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, independentemente do tempo de vigência, as empresas fornecerão aos empregados a 2ª via ou cópia do recibo de quitação.

36.5. Quando o contrato de trabalho for celebrado por escrito, a empregadora deverá entregar uma via do documento ao empregado, recebendo deste o recibo na primeira via.

37ª – BANCO DE HORAS

37.1  Na vigência da presente convenção, as empresas poderão adotar a compensação da jornada de                  trabalho, observando o limite máximo de 2 (duas) horas extras diárias ou 10 (dez) horas diárias de efetivo trabalho para as atividades não regulamentadas, de modo que as horas eventualmente trabalhadas em algum dia da semana além do horário normal do empregado, não sejam consideradas como extras, desde que compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, mediante as seguintes condições:

•  As horas extras trabalhadas serão compensadas dentro do período máximo de 12 meses, contados do 1º dia do mês subsequente ao labor, mesmo que este prazo ultrapasse o período disposto na cláusula 37.5.

• Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas sobre o valor do salário básico da data da rescisão.

• No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo os dias não  trabalhados e eventualmente pagos pela empresa.

• O prazo de duração do referido regime de compensação extraordinária da jornada de trabalho será na vigência da presente convenção coletiva de trabalho.

38ª – INTERVALO INTRAJORNADAS

38.1 Fica facultado às empresas que possuam refeitório próprio ou de fácil acesso, mediante acordo com seus empregados, de um modo geral ou em setores específicos, estabelecer intervalo entre turnos, com até o mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso e refeição.

38.2 Resguardam-se as empresas o direito de exercer a faculdade de pré-assinalação, em registro de horários, dos intervalos para descanso ou alimentação (intrajornada) nos moldes da CLT.

39ª – INTERVALO ENTRE JORNADAS

Convencionam as partes que, conforme artigo 66 da CLT, o intervalo entre jornadas é de no mínimo 11 (onze) horas consecutivas para descanso, contadas do término da jornada de um dia ao início da jornada seguinte.

40ª – CONTROLE DE JORNADA

Convencionam as partes que as empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controles de jornada de trabalho, de seus empregados, em conformidade com a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, Nº 373 de 25/02/11, publicada no DOU de 28/2/11.

41ª – USO DA INTELIGENCIA ARTIFICIAL (IA) OU ARTIFICIAL INTELLIGENCE (AI)

41.1. Convencionam as partes a criação de uma comissão visando a atualização e enquadramento da Inteligência Artificial (IA) ou Artificial Intelligence (AI) de forma a adequá-la a realidade da categoria.

41.2. A Comissão terá um prazo de noventa dias (90) a contar da data de assinatura do presente instrumento para apresentar suas conclusões para as diretorias das entidades sindicais para os devidos encaminhamentos que acharem necessários.

42ª – DIREITO DE USO DE IMAGEM E DA VOZ  

“A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal”.

A simples utilização da imagem sem o consentimento do interessado com fins econômicos ou comerciais, independentemente de prova de eventual prejuízo, gera o direito ao ressarcimento das perdas e danos, uma vez que a imagem é inviolável, exceto quando autorizada ou necessária à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública.

42.1. O conceito de utilização da imagem e da voz é bastante amplo uma vez que o direito à imagem e a voz   está associado a características pessoais de cada indivíduo, capazes de distingui-lo, de torná-lo único. Dessa forma, incluem-se nesse direito não apenas a figura visual do indivíduo, mas também sua voz e o conjunto de particularidades capazes de diferenciá-lo das demais pessoas.

42.2. Convencionam as partes que para a utilização da imagem e da voz de empregados para confecção de materiais ou conteúdos destinados ao público externo, em geral, e de onde a empresa pode obter vantagens comerciais e econômicas por consequência, será necessária autorização expressa do empregado através de cláusula contratual ou termo específico com esta finalidade; e além do consentimento expresso, por escrito e sem vício, deve haver uma compensação financeira pela exposição de seu nome, voz e imagem para fins econômicos, como um direito conexo à relação empregatícia.

43ª – ESTUDANTES

Os empregados estudantes, quando regularmente matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, terão abono de falta em dia de realização de provas escolares, exames supletivos e vestibulares, mediante comunicação a ser feita ao empregador com vinte e quatro (24) horas de antecedência e comprovação posterior dentro de setenta e duas (72) horas.

44ª – ATESTADO

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal reconhecerão validade a atestados médicos e odontológicos justificadores de faltas ao serviço, desde que expedidos por profissionais contratados pelo Sindicato de trabalhadores, e ou conveniados, credenciados pelo INSS dentro de convênios firmados pelo mesmo Sindicato com o referido órgão. Para as empresas que possuam serviços médicos e odontológicos próprios ou contratados, prevalecerão os atestados firmados por esses serviços, por meio de seus profissionais habilitados, desde que credenciados pelo INSS, exceto nos casos de emergência. Ressalva-se sempre a validade dos atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS.

45ª – ACOMPANHAMENTO DE FILHOS NO CASO DE INTERNAÇÃO

A ausência do empregado ao trabalho para acompanhamento de filho no caso de internação deste, quando houver impossibilidade do conjugue de efetuá-lo, será considerada como licença remunerada e como falta justificada para efeitos de descanso semanal remunerado e férias.

46ª – SOBREAVISO

Por sobreaviso entende-se o tempo em que o empregado/empregada permanecer em sua residência ou em local que possa ser encontrado imediatamente, desde que o mesmo conste de escala previamente definida e tenha recebido determinação para aguardar, a qualquer momento, o chamado para o serviço.

46.1. Será de no máximo 72 (setenta e duas) horas o tempo que o empregado/empregada poderá permanecer em regime de sobreaviso.

46.2. A escala de sobreaviso deverá ser obrigatoriamente fornecida pela chefia imediata aos empregados/empregadas nelas escalados, com no mínimo uma semana de antecedência do inicio do seu cumprimento.

46.3. As horas de sobreaviso serão paga em pecúnia a razão de 1/3 (um terço) do salário/hora percebido. As horas efetivamente trabalhadas serão pagas como extras.

47ª – ALIMENTAÇÃO

Quando a prorrogação da jornada de trabalho ultrapassar 02 (duas) horas e, ainda, coincidir com o horário de refeição, obrigam-se as empresas ao fornecimento ou ao pagamento da alimentação, nesta se compreendendo almoço e janta.

48ª – LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES RADIALISTAS

As empresas se comprometem a liberar do ponto os Radialistas indicados pelo Sindicato Profissional para participar de Congresso Estadual da Categoria, limitando-se a 1 (um) profissional por empresa ou grupo econômico, totalizando no máximo 3 (três) dias no ano por empresa ou grupo econômico, no caso de Congresso Nacional serão liberados, no máximo 15 (quinze) profissionais e limitando-se 1 (um) profissional por empresa ou grupo econômico, totalizando, no máximo 5 (cinco) dias no ano por empresa ou grupo econômico. As empresas e o Sindicato Patronal deverão ser avisados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Ficam as empresas autorizadas a efetuar, a seu critério, a compensação do horário de trabalho dos dias liberados na forma desta cláusula.

49ª – DIVULGAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO E FOLGA

49.1. Convencionam as partes que a folga semanal poderá ser estendida, por um prazo máximo, de 48 horas, sendo que, neste caso, deverá ser seguida por duas jornadas de trabalho corridas na próxima semana. Logo, poderão as empresas adotar a sistemática de folgas, em dois dias consecutivos, ou, em finais de semana alternados, com folgas em um final de semana (sábado e domingo) e trabalho no outro, e assim sucessivamente.

49.2 Convencionam as partes que uma folga mensal deverá coincidir com 1 (um) domingo.

49.3. Fica acordado que as empresas deverão afixar nos locais de trabalho, com antecedência de 4 (quatro) dias, escala de trabalho e folga.

50ª – FÉRIAS

50.1. Na vigência do presente acordo, em decorrência de problemas técnicos econômicos ou financeiros, as empresas poderão programar e realizar férias antecipadas para empregados com período aquisitivo incompleto, com anuência do empregado.

50.2. As férias quando programadas pela empresa, não poderão iniciar aos sábados, domingos, feriados ou em dia de folga.

50.3. Convencionam as partes que poderá ser concedido férias aos radialistas abrangidos pela presente convenção, em 3 (três) períodos, ficando assegurado, contudo, que haverá concessão de férias em um período de no mínimo 14 (quatorze) dias, e, os períodos restantes não poderão ser inferiores a 5 dias corridos.

•  Convencionam também que tal direito se aplica aos empregados maiores de 18 (dezoito) anos.

51ª – CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

51.1. As empresas se comprometem a implantar a NR07 – “Controle Médico de Saúde Ocupacional” a todos os trabalhadores abrangidos por este acordo.

51.2. As empresas não obstarão a entrega da cópia da ficha médica clínica de seus empregados quando solicitados.

52ª – UNIFORME

As empresas que exijam o uso de uniformes deverão fornecê-los sem qualquer ônus para os seus empregados em número de, no mínimo, 04 (quatro) por ano, sendo 2 (dois) na versão verão e 2 (dois) na versão inverno.

53ª – CIPA

Convencionam as partes que deverão as empresas abrangidas pelo presente instrumento, recomendar aos presidentes da CIPA que enviem ao Sindicato Profissional, data da eleição e a nominata dos membros eleitos, bem como o período de gestão.

54ª – DELEGADO SINDICAL

54.1. Fica assegurada a figura do Delegado Sindical, eleito pelos trabalhadores da empresa, com mandato e imunidade de Dirigente Sindical, pelo prazo de 24 meses da data de eleição.

54.2. Fica convencionado que a figura do Delegado Sindical só poderá ser instituída para as empresas do interior que possuam no mínimo, 10 (dez) empregados, não existindo esta exigência às emissoras da Capital.

54.3. Para efeito de eleição do Delegado Sindical, em caso de rede ou grupo que opere no mesmo local, os empregados de funções não regulamentadas serão somados apenas a uma das emissoras.

54.4. Convencionam as partes, que deverá ser encaminhada correspondência à empresa cujo delegado sindical foi eleito, bem como ao Sindicato patronal, comunicando a data de eleição, nome e função exercida pelo delegado eleito, bem como o período de sua gestão. Terá o sindicato profissional dos Empregados o prazo de 10 (dez) dias para comunicar, via carta registrada com AR, as partes acima referidas, os dados acordados, sendo que em caso de descumprimento de tal acerto perderá o eleito as prerrogativas da presente cláusula.

55ª – DELEGADO REGIONAL

55.1. É assegurada à figura do Delegado Regional estabilidade no emprego pelo prazo de vigência do presente acordo mais 60 (sessenta) dias, no número máximo de 15 (quinze), que exerçam respectivamente atividades nas Delegacias Regionais de Bagé, Novo Hamburgo, Pelotas, Lajeado, Santo Ângelo, Osório, Vacaria, Santa Rosa, Alegrete, Uruguaiana, Caxias do Sul, Torres, Santa Maria, Santa Cruz e Três Passos.

55.2. Fica estabelecido que o Delegado Regional, só terá estabilidade se ele não for trabalhador de empresa que já mantém estabilidade para Delegado Sindical. Só terá direito à estabilidade assegurada nesta cláusula, o Delegado Regional que for eleito pelos Radialistas em atividade na área da Regional.

55.3. Convencionam as partes, que deverá ser encaminhada correspondência à empresa cujo delegado regional foi eleito, bem como ao Sindicato Patronal, comunicando a data de eleição, nome e função exercida pelo delegado eleito, bem como o período de sua gestão. Terá o Sindicato Profissional dos Empregados o prazo de 10 (dez) dias para comunicar, via carta registrada com AR, as partes acima referidas, os dados acordados, sendo que em caso de descumprimento de tal acerto perderá o eleito as prerrogativas da presente cláusula.

56ª – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

56.1. Seis membros eleitos da Diretoria do Sindicato Profissional, sendo três da capital e três do interior, desde que não pertençam à mesma empresa ou mesmo grupo empresarial, com direito a substituição mediante comunicação prévia ao Sindicato das Empresas, ficam liberados da prestação de serviço pelo prazo de vigência do presente acordo, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, com direito ao integral pagamento do salário, à disposição de seu cargo sindical.

56.2. Em se tratando de diretor que exerça cargo de chefia ou função essencial, essa liberação terá de obter a concordância do empregador.

56.3. A liberação dos demais diretores eleitos fica a critério do Sindicato Profissional, sem ônus ao empregador, resguardados os direitos na forma da legislação vigente.

57ª – ATIVIDADES SINDICAIS

Fica convencionado que serão liberados da prestação de serviço pelo prazo de 2 (dois) dias por mês, com salário pago pelas empresas, desde que estas sejam notificadas com antecedência de 10 (dez) dias, 2 Diretores eleitos do Sindicato Profissional por empresa. Ficam as empresas autorizadas a efetuar, a seu critério, a compensação da jornada de trabalho, devendo a mesma ser realizada no prazo máximo de sessenta (60) dias contados da data de dispensa.

58ª – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

58.1.  A contribuição social prevista nesta convenção coletiva é devida por todos os ASSOCIADOS do sindicato, de acordo com a Súmula 86/2016 e Resolução Administrativa nº 13/2016 do TRT da 4ª Região e em consonância com o artigo 545 da CLT; portanto, as empresas descontarão de todos os trabalhadores ASSOCIADOS, em favor do Sindicato profissional, 02 (dois) dias da remuneração de cada contrato de trabalho mantido pelo empregado por cada ano de vigência da presente convenção, da seguinte forma:

58.2. Em Maio/2024, um dia da remuneração de cada contrato de trabalho mantido pelo empregado;

58.3. Em Outubro/2024, um dia da remuneração de cada contrato de trabalho mantido pelo empregado.

59ª – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

59.1. Fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e” da CLT, expressamente fixada nessa Convenção, consoante entendimento expressado pelo Supremo Tribunal Federal , no ARE 1018459-Tema 935 expressamente fixada   nesta Convenção, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT, para custeio do Sindicato Profissional, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela Empresa no contracheque dos trabalhadores, na folha de pagamento de fevereiro de 2024, ressalvado o direito de oposição individual escrita (de próprio punho) do trabalhador ao sindicato profissional, na forma do parágrafo seguinte.

59.2. Os trabalhadores, poderão apresentar ao Sindicato Profissional sua   expressa oposição, no período de 8 a 17 de janeiro de 2024. A manifestação de oposição deve ser feita de forma individual, por escrito, de próprio punho e com identificação de assinatura legíveis, devendo ser apresentada pessoalmente na Sede do Sindicato dos Radialistas (Rua Veador Porto, 241, Santana, CEP 90610-200, Porto Alegre) sempre entre 10h e 12h, ou ainda através de carta registrada com AR, em correspondência e envelope individuais, sendo que a última data de postagem aceita será a mesma de encerramento do período de oposição acima mencionado.

59.3. O Sindicato Profissional deverá encaminhar às empresas a relação de trabalhadores que se opuserem a Contribuição Assistencial em até 5 (cinco) dias úteis após o término do prazo de oposição mencionado no parágrafo anterior.

59.4. Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados referentes a esta Contribuição Assistencial, o Sindicato Profissional, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição dos valores que lhe foram atribuídos diretamente aos empregados. Caso o ônus recaia sobre a Empresa, desde já o Sindicato Profissional assume a obrigação de restituir os valores cobrados das empresas, podendo ser exigida sua integração em eventual demanda na qualidade de litisconsorte.

59.5. O valor da Contribuição Assistencial prevista no caput desta cláusula corresponde a 100% (cem por cento) de um único salário-dia de cada contrato de trabalho mantido pelo empregado, vigente à época do referido desconto.

59.6. O repasse dos valores descontados dos trabalhadores a título da presente Contribuição Assistencial deverá ser realizado pelas empresas diretamente na conta bancária do Sindicato Profissional a seguir identificada: Banco Sicredi, Agência 0116, Conta Corrente 36199-2, até o dia quinto dia útil do mês subsequente ao referido desconto.

59.7. O Sindicato Profissional declara que mediante o presente ajuste se abstém de pleitear e cobrar a contribuição prevista no art. 578 e seguintes da CLT, relativamente ao exercício de 2022/2023.

60ª – QUADRO DE AVISO

60.1. As empresas permitirão a colocação de quadro de avisos junto ao relógio ponto de cada emissora ou local de fácil acesso aos empregados, para que ali se afixem avisos e comunicados do sindicato acordante.

60.2. Fica estabelecido que a medida máxima do quadro de aviso será de 60 cm x 45 cm. Os gastos com a elaboração do referido quadro ocorrerão por conta do Sindicato Profissional.

61ª – COMUNICAÇÃO

61.1. Convencionam as partes que a comunicação entre o Sindicato dos Trabalhadores e as empresas, ou destas para referido Sindicato poderá ser realizada por via eletrônica (e-mail).

61.2. Essas comunicações, para ter validade, deverão ser encaminhadas sempre em dias úteis, segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 8hs e 17hs30min, e destinadas aos gerentes da área de recursos humanos das empresas, ou a pessoas indicadas pela direção da empresa.

61.3. Ajustam que para validade das comunicações o destinatário deverá confirmar o recebimento do e-mail no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data de recebimento. Esta comunicação terá a mesma validade de documentos entregues em mãos mediante protocolo de recebimento.

61.4. As comunicações por via eletrônica destinam-se tão somente a informações sobre a liberação de dirigente sindicais, autorização para desconto em folha de mensalidades de associados e informações sobre eleição de dirigentes ou delegados sindicais e regionais.

61.5.O Sindicato dos Trabalhadores, após a comunicação sobre desconto de mensalidades, deverá encaminhar para as empresas respectivas autorização por escrito firmada pelos associados.

61.6. As comunicações envolvendo informações sobre radialistas inscritos para eleições, eleitos como dirigentes ou delegados sindicais e regionais, deverão ser encaminhadas também para Sindicato Patronal, aos cuidados de seu gerente, respeitando as condições previstas no parágrafo 3º.

62ª – COMISSÃO PARITÁRIA

62.1. Convencionam as partes a criação de uma comissão paritária composta por 05 (cinco) representantes de cada entidade sindical aqui representada, visando a atualização e enquadramento da legislação vigente de forma a adequá-la com a evolução tecnológica, proporcionando ao setor condições de competitividade para cumprir os dispositivos do regulamento da Radiodifusão que atribui as empresas funções sócios culturais e educativas visando o desenvolvimento integral das comunidades.

62.2. A Comissão terá um prazo de 180 dias a contar da data de assinatura do presente instrumento para apresentar suas conclusões para as diretorias das entidades sindicais para os devidos encaminhamentos que acharem necessários. Tal prazo poderá ser prorrogado de comum acordo entre as partes, desde que preservados os conceitos acima referidos.

63ª – REUNIÃO PARA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO ACORDO

Convencionam as partes, que após 90 dias da assinatura do presente instrumento, os representantes das entidades sindicais aqui representadas, deverão se reunir para analisar o cumprimento do presente acordo.

64ª – PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA E REVOGAÇÃO 

A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial da presente Convenção ficarão subordinadas às normas estabelecidas no Art. 615 da CLT.

65ª – JUÍZOS COMPETENTES

É estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e decisão das questões oriundas da aplicação das cláusulas desta Convenção.

66ª – HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

A rescisão do contrato de trabalho dos empregados/empregadas associados ao SINDICATO DOS RADIALISTAS/RS abrangidos pelo presente acordo será realizada obrigatoriamente na sede ou nas subsedes Regionais desse SINDICATO, caso o local de trabalho do(a) funcionário(a) estiver a menos de 100km (cem quilômetros) de distância de uma dessas unidades sindicais. A rescisão dos demais empregados será facultativamente homologada no Sindicato, a critério da empresa.

ANTONIO RICARDO MALHEIROS DE SOUZA

Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO

 E TELEVISAO DO RIO GRANDE DO SUL