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A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar nº 142, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). […]

De acordo com matéria publicada no site Consultor Jurídico, o interesse espiritual não afasta o vínculo de emprego. Com esse fundamento, a Justiça do Trabalho de […]

A terceirização no setor público pode ser considerada uma prática contrária ao direito à sindicalização, avaliou na quinta-feira (9) o juiz do Trabalho e presidente da […]

A notícia publicada ontem no site Coletiva Net sobre uma possível compra das emissoras no interior da rede Pampa pela Record mexe em parte com o […]