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16.09.2013 - Especialistas mostram que PL 4330 desregulamenta relações de trabalho

A advogada trabalhista e mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP, Elaine D´Ávila Coelho, e a economista e doutorando do IE/Unicamp e assessora sindical Marilane Oliveira Teixeira divulgaram estudo sob o título "Que tempos são estes, em que é necessário defender o óbvio?", onde mostram que o Projeto de Lei 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), fere os direitos trabalhistas, incorpora todas as formas de precarização do trabalho e se constitui numa receita de desregulamentar as relações de trabalho.

As duas especialistas apontam que a proposta do deputado e apoiada pelos empresários viola o direito à organização sindical e negociação coletiva, a isonomia de salários e a promoção de igualdade de tratamento.

"Na maioria dos casos, a terceirização constituiu-se em uma forma de
desregulamentação das relações de trabalho, ao permitir um rebaixamento nos salários, nas condições de trabalho, na segurança do trabalho, ao ampliar a liberdade da empresa na determinação das condições de contratação e remuneração do trabalho, além de promover uma segmentação da representação sindical", observam.

"Consideramos que o PL 4330 é inaceitável por incorporar todas as formas de precarização do trabalho, aprofundando as desigualdades e a discriminação entre os trabalhadores. As conquistas desses últimos anos como a redução da pobreza e da desigualdade e a ampliação do número de trabalhadores que passaram a ter acesso a um conjunto de direitos através da formalização de seus vínculos de emprego não podem ser solapadas por uma prática precarizadora das relações de trabalho e fragmentadora da organização dos trabalhadores", destacam.



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