Seções

Denuncias/Sugestões
Sindicalize-se
Links

Bolsa de Emprego

Cadastro de Currículo
Consulta de Currículo

On line

Últimas Notícias
Notícias Anteriores

Notícias Antigas


Sintonia

 

 

Novos convênios

 



2292

Ultimas Noticias

09.06.2014 - Discriminar pessoas com AIDS agora é Crime

Quem praticar atos discriminatórios contra pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana poderá receber uma pena que varia de 01 a 04 anos de reclusão e multa.

A Lei determina que:

Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I – recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II – negar emprego ou trabalho;

III – exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV – segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V – divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI – recusar ou retardar atendimento de saúde.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A lei deixa claro que a discriminação deve ser “em razão da sua condição de portador ou doente”, ou seja, exige que o autor do fato conheça ou suspeite dessa condição, e pratique atos comissivos ou omissivos, dolosamente, no sentido do afastamento, segregação ou qualquer das outras hipóteses previstas. Se as hipóteses ocorrem por motivos alheios à doença, uma exoneração de cargo público, por exemplo, não há crime.



Impressos


Rua Barão do Teffé, 252 - Bairro Menino Deus - Porto Alegre-RS CEP:90160-150

Fones:(51)3029.4730, 3233.3500, 3019.6730 e 3024.4164

webmail / Todos Direitos Reservados 2012