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15.10.14 - Exposição de paciente em anúncio de serviço gratuito de saúde não gera dano moral

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ isentou um jornal do pagamento de indenização por danos morais em benefício de paciente da rede pública municipal de Capivari de Baixo, cuja imagem foi utilizada sem autorização em anúncio de serviço de acupuntura oferecido pela prefeitura local.

O autor, de profissão vigilante, sofreu paralisia parcial de face durante o trabalho e, atendido em unidade de saúde municipal, recebeu diagnóstico de "paralisia de Bel". Fez fisioterapia e acupuntura e, neste período, foi fotografado pelo profissional, que alegou se tratar de material para arquivo. Porém, as imagens foram publicadas no jornal pelo município para divulgar tratamento de acupuntura gratuito na rede pública local.

Condenado em 1º grau, o periódico recorreu por entender desnecessária a autorização para publicação da fotografia, já que sem qualquer ofensa à honra do autor. O relator, desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi, entendeu que a matéria publicada teve como objetivo informar à população acerca do serviço de acupuntura, disponibilizado na rede pública de saúde de forma gratuita. Anotou ainda que, no caso particular do autor, tal tratamento demonstrou-se exitoso.

"Portanto, ainda que sob o aspecto ético seja censurável a conduta do jornal demandado em publicar matéria com fotos do autor sem autorização deste, tal conduta, por si só, não é hábil e suficiente a ensejar a indenização pretendida, vez que nenhuma ofensa de ordem moral lhe foi impingida. Na verdade, na hipótese vertente, tem-se evidenciada típica situação de mero dissabor, caracterizada pela decepção de ter sua imagem publicada em jornal sem qualquer autorização para tanto", concluiu o magistrado. A ação tramitou na Comarca de Capivari de Baixo e decisão de reformar a sentença foi unânime (Apelação Cível n. 2013.013543-7).



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