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19.11.2014 - RBS: Mais um processo do Ministério Público do Trabalho

Não é só em Porto Alegre que órgãos de polícia e de justiça estão sendo acionados contra a RBS. Agora, de acordo com material publicado no blog do jornalista José Luiz Prévidi, em Caxias do Sul, o Ministério Público da União, Ministério Público do Trabalho  e a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul entraram em ação contra a RBS Participações. A Rede de Baixos Salários foi notificada por irregularidades a serem  apuradas pelos Órgãos Ministeriais; e que a conduta da empresa exige a imediata intervenção do Ministério Público do Trabalho. Este é só mais uma prova de que a empresa diz uma coisa, mas na prática nada faz por seus trabalhadores e pelo social. Confira os temas da ação:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 

Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias Do Sul

 

PORTARIA DE IC Nº 451.2014 DE 13/11/2014

PROCESSO Nº: 000659.2014.04.006/0

INQUIRIDA(S): RBS PARTICIPAÇÕES S/A (SUCESSORA DA TELEVISÃO GAÚCHA S/A.)

CNPJ Nº 68.737.857/0001-22

AVENIDA ÉRICO VERÍSSIMO, Nº 400, 5º ANDAR, PORTO ALEGRE/RS, CEP 90560180

TEMA(S): TEMAS: 09.04. - CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS, 09.14.06. -Salário  Mínimo Nacional, Normativo ou Profissional

O Procurador do Trabalho ao final subscrito, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pelos artigos 129, III, da Constituição Federal, 6º, VII, “a” e “d”, e 84, II, da Lei  Complementar 75/93, e § 1º do artigo 8º, da Lei 7.347/85, e considerando o contido nos autos do expediente epigrafado, noticiando irregularidades a serem  apuradas por este Órgão Ministerial; e que essa conduta exige a imediata intervenção do Ministério Público do Trabalho, instituição responsável, no âmbito laboral, pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático  e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal);

RESOLVE:

I - INSTAURAR, nos termos da Resolução CSMPT nº 69 de 12 de dezembro de 2007,  Inquérito Civil para apurar em toda a sua extensão a conduta lesiva praticada pela empresa  acima qualificada, bem como de seus representantes, prepostos ou agentes, e buscar elementos  para a adequação administrativa ou judicial dessa conduta, visando a defesa da ordem jurídica,  do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais que ao Ministério Público incumbe;

II - DESIGNAR, para secretariar os trabalhos, os servidores Ivyson do Vale Longoni, 

Rodrigo Ricardo Fernandes, Sílvia Regina Santiago, Simone Guisso Konig, Paulo Streb Vieira e  Verônica Angela Reckziegel, todos lotados nesta unidade do MPT;

III - PUBLICAR esta Portaria, afixando-se, pelo prazo de 30 dias, em quadro próprio no átrio desta Procuradoria, e postando no endereço http://www.prt4.mpt.gov.br; IV – DETERMINAR o regular prosseguimento da investigação, mediante a  implementação das determinações já exaradas pelo Procurador(a) oficiante nos presentes autos.

 

Caxias Do Sul, 18 de novembro de 2014.

Rodrigo Maffei

PROCURADOR DO TRABALHO



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