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25.02.13 - Trabalhador será indenizado pelo não cumprimento de promessa de contratação

 

Foi majorada para R$ 10 mil a indenização arbitrada originalmente em R$ 1.500 pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, a título de danos morais, pois a reclamada descumpriu uma promessa de contratação. A empresa prestadora de serviços de telefonia foi condenada pela 3ª Câmara do TRT15.

O reclamante não se conformou com a sentença, que fixou a indenização por danos morais em R$ 1.500. Seu pedido original era de 40 vezes o valor do salário que receberia pela reclamada (cerca de R$ 950 mais 30% de adicional de periculosidade). Segundo afirmou o trabalhador, esse valor representaria "punição pela conduta culposa praticada pelo empregador".

O Juízo de 1º grau entendeu que "o cancelamento do contrato gerou danos de ordem moral em decorrência da quebra da expectativa, e também por constar anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor com o carimbo de cancelado, o que poderia frustrar a recolocação do autor no mercado de trabalho", afirmou.

O relator do acórdão, desembargador José Pitas, salientou que "o dano sofrido pelo trabalhador está relacionado à fase pré-contratual e, por isso não decorre da violação do contrato de trabalho, mas sim de um contrato prometido, com ofensa a um dever de conduta, onde deve viger o princípio da boa-fé objetiva, art. 422 do Código Civil".

A Câmara entendeu, assim, que o reclamante se encontrava numa fase pré-contratual, e não simplesmente nas tratativas prévias. Isso porque o reclamante foi aprovado no processo seletivo, uma vez que realizou o exame admissional, em que consta data de admissão, função, setor e, também, que está apto para a função. O reclamante juntou também atestado de antecedentes criminais da polícia civil do Estado de São Paulo, documento geralmente exigido para contratação. Por fim, constatou-se que o trabalhador entregou sua CTPS para o reclamado, sendo que consta a anotação com um carimbo de "cancelado".

Por tudo isso, o Colegiado entendeu que a situação pela qual passou o trabalhador possui força o suficiente para causar sofrimento moral, especialmente pela ansiedade gerada pela iminência de iniciar em um novo emprego, causada pela certeza que os atos pré-contratuais geraram, e que gerariam em qualquer pessoa normal. As consequências, segundo o acórdão, não atingem apenas para o trabalhador, "mas toda a sua família, que acaba por se envolver na questão, tamanha importância que possui na vida familiar, diante da esperança concreta de que a vida irá melhorar, tanto no aspecto profissional como no financeiro".

Apesar de entender correto o entendimento de 1ª instância acerca da ocorrência do dano moral, que deve ser indenizado, o acórdão afirmou que "para fins de arbitramento do valor da indenização, devem ser observados alguns parâmetros, como a extensão do dano, o poder econômico da empresa (para o critério pedagógico), as características da vítima, o salário recebido dentre outros". Com base nesse entendimento, o valor arbitrado na origem foi majorado. A Corte justificou o aumento "por se tratar de empresa de grande porte, com grande poderio econômico" e pelo fato de o valor arbitrado ser suficiente e atender ao princípio da razoabilidade para reparar o dano, "sendo certo que se trata de valor equivalente a aproximadamente oito meses de salário". Processo nº: 0001185-66.2011.5.15.0092 Fonte: TRT15



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