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19.03.2015 - Empresa terá que pagar indenização de quase R$ 700 mil por demissões irregulares

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em ação civil pública (ACP), ajuizada após a constatação de irregularidades na dispensa de trabalhadores membros ou ex-membros de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em seus estabelecimentos. A empresa deve pagar indenização de R$ 500 mil, por danos morais coletivos, mais juros e custas processuais, totalizando R$ 690.484,07. A reparação foi definida pela 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e majorada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT4).

De acordo com inquérito civil conduzido pelo procurador regional do trabalho Lourenço Agostini de Andrade, a empresa dispensou sem justa causa empregados ex-integrantes da Cipa, desrespeitando a estabilidade provisória de um ano concedida após a saída do empregado da comissão. O tribunal observou que a empresa oferecia transferência de unidade a membros da comissão, exigindo para tal a renúncia ao cargo na Cipa, e, logo após, os demitia.

Além da indenização, a empresa foi condenada a corrigir a conduta, abstendo-se de despedir arbitrariamente ou sem justa causa os empregados eleitos para compor as Cipas, bem como de coagi-los ou induzi-los a renunciar aos cargos que nelas ocupem, e, posteriormente, despedi-los, considerando o período de tempo pelo qual teriam o emprego garantido, sob pena de multa de R$ 50 mil, por constatação de desrespeito. Também é obrigação da empresa corrigir irregularidade de segurança de meio ambiente de trabalho, providenciando a desobstrução de áreas onde se localizam mangueiras e extintores de incêndio nos seus estabelecimentos. Neste caso, se constatada irregularidade, a empresa será multada em R$ 10 mil.

Sem a possibilidade de recurso da decisão, a empresa já realizou o depósito do valor, que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A decisão tem efeitos em todo o Estado do Rio Grande do Sul. 



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