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02.04.2015 - Justiça retira do ar Rádio Itaramã FM e limita programação da Rádio Tramandaí AM

Devido a processo que se arrasta desde 1991, onde o Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais) ingressou com ação na Justiça pelo não pagamento de direitos autorais na reprodução de conteúdo musical por parte das rádios Itaramã FM e Tramandaí AM, de propriedade de Eloi Braz Sessim, ação esta que o ECAD venceu em todas as instâncias, na última quinta-feira, 26, a Justiça expediu mandato de lacre e apreensão de toda e qualquer aparelhagem sonora utilizada pelas rádios para a execução de musicas em especial os computadores que armazenam e reproduzem.

O mandato, inclusive, autorizou o uso de força policial. Desde então a Rádio Itaramã FM está fora do ar e a Rádio Tramandaí com programação reduzida somente com leitura de textos. Além disto, as rádios não vêm cumprindo com a obrigatoriedade de transmissão da Voz do Brasil, cadeias nacionais e horários políticos obrigatórios.

A Rádio Tramandaí tem também decreto de perempção em análise no Senado e já aprovado pela Câmara dos Deputados. Este decreto, assinado em 2009, pelo então presidente Luis Inácio Lula da Silva suspende a concessão da Rádio Tramandaí, extinguindo o canal e deve-se a não renovação obrigatória pelo concessionário e também devido ao elevado número de ações judiciais tanto pela falta de pagamentos de obrigações tributárias como ações trabalhistas. Aprovado pelo Senado o canal é imediatamente extinto. Não há data para sua analise, mas deve acontecer ainda em 2015.

A ação, que resultou na expedição do mandato, está sob nº 70041724477. Fonte: radiolitoraljp.com.br/ 



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