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02.07.2015 - Radialista receberá por horas extras pré-contratadas

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou procedente o pedido de um radialista da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista Rádio e TV Educativa sobre o pagamento das horas extras pré-contratadas.

A decisão está de acordo com o previsto na Súmula 199, item I, do TST, que considera nula a pré-contratação das horas extras relativas à categoria dos bancários. Ele havia perdido o processo no TRT, mas recorreu ao Superior.

Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, mesmo que a Súmula 199 faça menção apenas ao bancário, ela deve ser aplicada ao radialista, que também possui jornada especial prevista legalmente. A decisão foi unânime.

Sobre casos similares

Outros casos da mesma natureza já tiveram mesmo julgamento favorável ao trabalhador. Esse tipo de processo só é válido se for processo individual, não cabendo ao Sindicato abrir processo coletivo sobre o assunto. Em todo caso, a entidade se coloca à disposição para esclarecimentos e orientações. Fonte: TST



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