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20.10.2015 - TRT Juiz dá 24 horas para empresa dar baixa em carteira de trabalho

Empresa de limpeza tem de dar baixa na carteira de trabalho de 33 funcionários em 24 horas. A decisão, do dia 4 de abril, é do juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende, da 5ª Vara do Trabalho de Santo, litoral de São Paulo atendendo ao pedido do Sindilimpeza, sindicato dos trabalhadores de limpeza da Baixada Santista, contra a empresa Liderança Limpeza e Conservação. Cabe recurso.

Segundo os autos, no dia 17 de março a empresa de limpeza encerrou seu contrato de prestação de serviços com a Delegacia da Receita Federal em Santos. No entanto, não deu baixa na carteira de trabalho dos funcionários para que eles pudessem trabalhar em outro lugar.

Na Medida Cautelar Inominada, o sindicato alegou que a empresa que substituirá a Liderança pretende manter os terceirizados, mas, para isso, necessita da anotação da baixa dos contratos na CTPS. O juiz acolheu o argumento. Considerou que, “configura ofensa não apenas ao artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, como também à cláusula 13 da norma coletiva da categoria dos trabalhadores substituídos, cujo teor é claro no sentido de que todas as despesas decorrentes da transferência devem ser suportadas pela empresa”.

Para o juiz, a demora da anotação de baixa na carteira de trabalho “importará a perda da possibilidade de que 33 trabalhadores permaneçam empregados na Baixada Santista. Tal fato teria, inclusive, importante repercussão social na região e é dever desta Justiça Operária evitar a instabilidade das relações socioeconômicas”. MCI 00544.2006.445.02.00-8M



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