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11.04.2016 - Aposentados antes da Constituição também estão submetidos ao teto

O TRF da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um juiz marítimo aposentado que ajuizou ação para receber benefício superior ao teto constitucional do serviço público. A decisão da 4ª Turma foi proferida na última semana. O caso é oriundo de Santa Catarina.

O juiz marítimo Álvaro Cezar Beduschi afirmou que se aposentou antes de a Constituição Federal ter sido promulgada e que, portanto, não poderia ser atingido por seus dispositivos. A Carta Magna de 1988 limitou o salário dos servidores públicos à remuneração dos ministros do STF, que atualmente recebem R$ 33,7 mil.

Além da suspensão do limite de seu salário, o servidor aposentado solicitou a equiparação de seu cargo com o de juiz de Direito. Ambos os pedidos foram negados pela Justiça Federal de Blumenau, levando o autor a entrar com recurso no TRF-4.

Em decisão unânime, a 4ª Turma manteve a sentença de primeira instância. De acordo com a relatora do processo, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal, “a aposentadoria do autor têm natureza remuneratória, e não indenizatória, estando portanto integralmente submetida ao teto constitucional”.

Segundo o voto, “a redução dos proventos ao limite previsto na Constituição não coloca o autor em situação de miserabilidade ou dificuldade financeira”.

No que diz respeito à equiparação entre os cargos de juiz marítimo e juiz de Direito, a magistrada destacou que “o Tribunal Marítimo não é órgão do Poder Judiciário. Assim, não há como igualar proventos de aposentadoria dos seus integrantes com o dos juízes de Direito”.

O Tribunal Marítimo é um órgão administrativo, integrante do Poder Executivo, ligado à Marinha do Brasil (Ministério da Defesa), que tem como atribuições julgar os acidentes marítimos e fluviais, além de fiscalizar os registros de navegação das embarcações brasileiras em todo o território nacional. A sede fica localizada na cidade do Rio de Janeiro. Os juízes marítimos são selecionados por concurso público. O atual salário para o cargo é de R$13,5 mil. (Proc. nº 5000179-56.2013.404.7205 – Fonte: TRF-4 e Espaço Vital



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