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29.07.2016 - Castro, Osório, Pedrassani & Advogados Associados reintegra trabalhador despedido imotivadamente

O escritório Castro, Osório, Pedrassani, que atende aos interesses de nossa entidade e, consequentemente também da categoria dos radialistas, continua em sua trajetória de conquistas de direitos trabalhistas. Agora obteve êxito na ação movida contra a empresa Carris, reintegrando ao emprego rodoviário despedido de forma imotivada.

O entendimento dos julgadores neste caso é no sentido de que se o administrador público pudesse, imotivadamente, admitir um empregado num dia e demiti-lo no outro a seu bel prazer, poderia direcionar as nomeações, o que tornariam inócuos os objetivos constitucionais de garantir igualdade, moralidade, impessoalidade, eficiência e segurança jurídica na escolha de agentes públicos. Assim, foi decretada a nulidade do ato de dispensa do empregado e este foi reintegrado ao emprego.

A Carris é uma sociedade de economia mista e seus empregados são contratados através de concurso público. Portanto, caberia à empresa demonstrar que a dispensa do trabalhador foi motivada por razões de ordem técnica e não disciplinares, já que estas comportariam uma dispensa com justa causa e, neste caso, é necessário sindicância para apuração das faltas.

Copiamos abaixo importante parte da decisão:

 

[...] entendo, ao contrário do argumentado pela reclamada, que, tratando-se de sociedade de economia mista, o ato administrativo de despedida de empregado público deve ser motivado e, nessa linha de raciocínio, implicitamente considero ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no art. 3º da Lei 9.962/2000. Isto porque, se o empregado tem de se submeter a concurso público para exercer emprego público, atendendo princípio moralizador, este mesmo princípio e outros aplicáveis à Administração Pública, devem ser observados quando do rompimento do vínculo. Há, portanto, necessidade de motivação para o rompimento do pacto e esta motivação da despedida é necessária para que se reprima eventual abuso de poder e para que o interesse público seja resguardado. Veja-se que, se o administrador público pudesse, imotivadamente, admitir um empregado num dia e demiti-lo no outro a seu bel prazer, poderia direcionar as nomeações, o que tornariam inócuos os objetivos constitucionais de garantir igualdade, moralidade, impessoalidade, eficiência e segurança jurídica na escolha de agentes públicos.

Assim dispõe o art. 3º da Lei 9.962/2000:

"Art. 3º O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no caput as contratações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão de que trata o § 8º do art. 37 da Constituição Federal."

Inicialmente, é de se destacar que a prova documental produzida, mormente o aviso prévio indenizado (Id. 2f01476) e o TRCT (Id. 2f01476), dá conta de que o reclamante foi despedido imotivadamente e, não, com justa causa, como sustentado na defesa. Neste contexto, competia à reclamada demonstrar que a dispensa do reclamante foi motivada por razões de ordem técnica. Não há, contudo, quaisquer evidências ou mesmo indícios de que quando da apuração dessa insuficiência de desempenho tenha sido assegurado ao reclamante pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, como prevê o art. 3º, IV, da Lei 9.962/2000.

Não fosse isso suficiente, cumpre mencionar que a dupla punição também não é aceita. Para Vólia Bomfim Cassar (Direito do Trabalho, Rio de Janeiro, Ed. Impetus, 2011, 5ª ed., p. 1114) "Não se pode punir duas vezes a mesma falta, sob pena da última ser elidida. Para cada falta nasce para o empregador o direito de aplicar apenas uma punição". Assim, inviável que o reclamante tenha sido despedido em 17/04/2014 (Id. 2f01476) pelos mesmos fatos que motivaram a advertência de 14/04/2014 (Ids. 2886403 e 2886403).

 

Ante o exposto, decreto a nulidade do ato de dispensa do reclamante, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida e determinando à reclamada o cancelamento do registro da data de saída anotado na CTPS do reclamante. Além disso, defiro o pagamento dos salários e demais verbas decorrentes descritas na inicial devidos desde a despedida até a sua efetiva reintegração ao emprego, autorizada a dedução dos valores recebidos quando da rescisão contratual.

Por fim, considerando que a segunda testemunha convidada pela própria reclamada esclareceu que "até a data da demissão do autor (abril de 2014) não era necessário avisar antes de faltar e tinha 60 dias para pagar as horas não trabalhadas; o código de barras para retirada de material no almoxarifado foi implementado há cerca de dois anos atrás, mas funcionou apenas por dois ou três meses, de modo que ninguém pode retirar material apenas com o código de barras, pois é necessário ter a requisição assinada pelo chefe; o material pode ser retirado inclusive sem o código de barras, pois o importante é ter a requisição da chefia, de modo que não era possível que alguém retirasse material apenas com o código de barras do autor; por ocasião da demissão do autor houve rumores de que teria sido por excesso de faltas, mas não se sabe se as faltas eram justificadas ou não; o depoente registra que ele próprio possui inúmeras faltas justificadas por atestados médicos porque tem problemas e de saúde e o autor também" (ata de Id. 729a696), decreto a nulidade da advertência aplicada (Ids. 2886403 e 2886403), determinando a consequente retirada das anotações da penalidade dos registros funcionais do reclamante.” (Processo n. 0020636-06.2014.5.04.0019)



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