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18.08.2016 - Radialista tem reconhecido judicialmente direito à adicional pelo acúmulo de função

Os radialistas que exercem mais de uma função ou, ainda, atividades diversas para as quais foram contratados têm direito a percepção de adicional de 40% pelo acúmulo da função extra desempenhada, desde que pertencente ao mesmo setor da atividade originária para o qual foi contratado.

Em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no processo nº 0020360-09.2013.5.04.0019, oriundo da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi reconhecido ao radialista originalmente contratado como Operador de Videoteipe (VT) o pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de 40% pelo desempenho de atividades inerentes ao cargo de Editor de Videoteipe (VT), ambas as funções são inerentes ao setor de Tratamento de Registros Visuais.

O MM. Relator fundamentou a decisão no fato de que o artigo 13, I da Lei 6.615/78 dispõe que o exercício de funções acumuladas pelo radialista gera o dever de pagamento pela empresa de adicional de 40%. Refere, ainda, que no quadro anexo ao Decreto 84.138/79, o qual regula a Lei 6.6515/78, constam discriminadamente as atividades inerentes aos cargos de “Editor de Videoteipe (VT)” e “Operador de Videoteipe (VT)”, as quais foram devidamente comprovadas através da prova testemunhal colhidas nos autos. Fonte: http://www.copadvogados.com.br/site/



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