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06.10.2016 - É devido o pagamento do 13º salário proporcional para trabalhadores demitidos por justa causa

Na contramão da doutrina majoritária, o judiciário gaúcho mais uma vez foi pioneiro na defesa do trabalhador e entendeu ser devido o 13º salário proporcional também para aqueles trabalhadores que foram demitidos por justa causa.

Neste sentido é o entendimento da recente Súmula 93 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4).

Súmula nº 93 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional.

Para tal julgamento, destacou a Justiça do Trabalho gaúcha que o Brasil ratificou a Convenção nº 132 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a qual prevê, em seu artigo 11, ser devido o pagamento de férias proporcionais independentemente da forma em que ocorreu a rescisão. Assim, sob tal aspecto, entenderam os julgadores por aplicar tal normativa também ao 13º salário proporcional.

Ademais, também foi salientado que o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal prevê o pagamento do 13º salário sem fazer qualquer restrição quanto ao modo em que se deu a demissão. Fonte: http://www.copadvogados.com.br/



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