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21.11.2016 - Empregado incapacitado para o trabalho que era especializado receberá pensão vitalícia de 100% do último salário

O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um Recurso de Revista, para julgar procedente o pedido de pensão mensal vitalícia de um trabalhador portuário avulso que, em acidente de trabalho, sofreu lesão na coluna vertebral e ficou total e definitivamente incapacitado para a atividade de estivador.

Nesse caso, segundo a decisão, o empregado desempenhava uma atividade especializada e que lhe possibilitava retorno financeiro mais atraente do que em outras atividades, situação que ficou impossibilitada em razão do acidente de trabalho, surgindo, assim, o dever de reparação das empresas.

No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (área São Paulo), os Desembargadores entenderam que embora o trabalhador não tivesse mais possibilidade de exercer as funções de estivador, ainda assim não teria prejuízo para realizar outras tarefas, pois o acidente não lhe trouxe incapacidade completa para o trabalho.

No Recurso, o estivador sustentou que nunca mais poderá exercer o seu ofício devido às sequelas do acidente e, sendo trabalhador avulso, teria dificuldade pra reingressar no mercado de trabalho, pois a atividade de estivador é estritamente bração.

Assim, ao reformar decisão TRT, a 3ª Turma do TST entendeu que deve o trabalhador receber uma pensão mensal vitalícia, correspondente a 100% da última remuneração percebida, pois o bem protegido pelo art.950 do Código Civil é a incolumidade da aptidão do indivíduo para desempenhar determinada atividade especializada, pois esta capacidade específica é que diferencia o trabalhador no mercado e lhe permite auferir mais renda para a sua subsistência. http://www.copadvogados.com.br/



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