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20.01.2017 - Frente Jurídica prepara novas ações contra extinção de fundações e destruição do patrimônio público

A Frente Jurídica em Defesa das Fundações anunciou, na manhã desta quinta-feira (19), em entrevista coletiva, no centro de Porto Alegre, que está preparando uma nova série de ações na Justiça comum para contestar as extinções dessas instituições anunciadas pelo governo José Ivo Sartori (PMDB). Os advogados que integram a Frente e representam os servidores das fundações estão analisando, caso a caso, as situações que envolvem ataque a direitos trabalhistas, dilapidação de patrimônio público e a própria razoabilidade dos atos administrativos do governo do Estado que invocam uma suposta economia de recursos como justificativa para as extinções. Além disso, apresentaram as consequências jurídicas e estratégias de enfrentamento judicial à proposta de extinção das fundações, após a publicação das leis e de alguns decretos pelo governo Sartori.

Criada pelo Coletivo Jurídico da CUT-RS, a Frente é integrada por vários escritórios de advocacia, que assessoram entidades sindicais, e questiona a real necessidade de extinguir nove fundações que produzem pesquisa, cultura e planejamento para o Estado e a sociedade. Ademir Wiederkehr, secretário de Comunicação da CUT-RS, afirmou que a luta contra a extinção das fundações não se encerrou com as votações de dezembro de 2016 na Assembleia Legislativa nem com os recentes decretos publicados pelo Executivo no Diário Oficial. “Essa luta tem uma nova trincheira agora e estamos nos preparando para uma batalha jurídica em defesa dos direitos dos servidores e do patrimônio científico e cultural do Estado e de toda a população”, assinalou.

 

 

O advogado Antônio Escosteguy Castro, que representa o Sindicato dos Radialistas, informou que a Frente Jurídica analisou os decretos publicados pelo governo tratando das extinções. Segundo ele, os encaminhamentos do governo estão “eivados de inconstitucionalidades e irregularidades”.

“Deveria haver uma lei para cada processo de extinção. Isso não ocorreu sequer de forma administrativa. As fundações serão extintas por suas próprias direções por meio de comitês criados para esse fim. Os atos e declarações de integrantes do governo indicam que o Executivo não sabe direito o que vai fazer para extinguir as fundações. Isso é de uma irresponsabilidade absoluta. Essas fundações prestam serviços essenciais e indispensáveis. Não é a vontade individual do governante que define o que é essencial, mas sim a Constituição do Estado. Nós vamos disputar na Justiça e junto à opinião pública a manutenção desses serviços”, afirmou Castro.

Délcio Caye, advogado do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi), disse, por sua vez, que a preocupação da Frente Jurídica não é apenas com a defesa dos direitos trabalhistas dos servidores, mas também preservar as fundações que representam a inteligência do Estado.

“As manifestações do governo pela imprensa têm sido contraditórias. Primeiro, um secretário disse que o governo pretendia extinguir o CNPJ das fundações para evitar ações dos trabalhadores, um sincericídio pelo qual agradecemos. Após as decisões judiciais suspendendo as demissões, o mesmo secretário disse que o governo não tinha pressa e faria todas as negociações necessárias”, assinalou. Caye também chamou a atenção para a destruição de patrimônio público que já está acontecendo. “Além do caso do laboratório da Fepam abandonado, já começaram invasões na área da Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia) e ontem ocorreu uma depredação no serpentário da Fundação Zoobotânica”, destacou.

 

 

Antônio Carlos Porto Jr., representante do Sindicato dos Jornalistas, questionou a racionalidade econômica das propostas de extinção das fundações. “A extinção da TVE, por exemplo, não faz sentido econômico, pois a folha de pagamento da mesma representa 0,39% dos gastos do governo com servidores e os seus gastos de custeio representam 0,09% do que o Estado gasta neste item”.

Além disso, acrescentou, a existência de uma comunicação pública não é um capricho do governante, mas sim uma norma constitucional, assim como ocorre em outras áreas como a da Saúde. “Qual será o destino do acervo cultural da Fundação Piratini, que é um patrimônio de toda a sociedade? Basta ver a situação atual do Museu Hipólito da Costa para imaginar o que vai acontecer”, alertou Porto.

A racionalidade e razoabilidade dos projetos do governo Sartori também foi questionada por Adroaldo da Costa, advogado do Sindicato dos Engenheiros (Senge). “Não se trata apenas de que o governo não sabe o que vai fazer. Vou mais longe. Eles não sabem o que fizeram”.

Lembrando que a lei assegura o emprego dos funcionários estáveis, Adroaldo citou o caso da Cientec. “O custo da folha da Cientec em 2016 foi de R$ 33,4 milhões. Deste total, R$ 3,9 milhões saíram de receitas próprias da fundação. O Estado, portanto, aportou R$ 29 milhões para a Cientec em 2016. Como os empregados estáveis têm o emprego garantido, o governo pretende fazer economia com os não estáveis. Vocês sabem quantos funcionários não estáveis têm a Cientec? Sete. Isso mesmo. Sete. Isso deve dar uma economia de 50 ou 60 mil. O governo seguirá pagando todos os demais. Isso é algo de quem sabe o que está fazendo?” – questionou.

O governo Sartori, acrescentou, está hipotecando o futuro do Estado ao extinguir as fundações responsáveis pela produção de pesquisa, cultura e planejamento. Adroaldo da Costa citou uma recente notícia publicada na imprensa para sugerir qual é a promessa de futuro que o governo está sinalizando para a sociedade. “Foi publicado que uma área de 80 hectares da Cientec em Cachoeirinha foi visitada pelo prefeito desse município e pelo superintendente da Susepe. A solução de futuro de Sartori é construir cadeias para encerrar os despojados de futuro. Esse governo entrará para a história do Rio Grande do Sul como uma desgraça. É de uma irracionalidade total”.

 

 

 

Na mesma linha, Rômulo Escouto, advogado do Sindicato dos Gráficos e dos servidores da Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag), chamou a atenção para o total desconhecimento sobre a situação dos entes que estão sendo extintos. “No caso da Corag, além dos direitos dos trabalhadores, há o fato de que se trata de uma empresa lucrativa, ao contrário do que vem sendo veiculado na imprensa de modo leviano. O lucro da empresa não é meramente contábil, como vem se dizendo. O que ocorre, anualmente, é um acerto de contas no balanço, mas o Tesouro do Estado não coloca, efetivamente, dinheiro na empresa. Não há nenhuma economia com a extinção da Corag, nenhuma racionalidade econômica”. Escouto lembrou ainda uma das determinações da lei que regula as sociedades anônimas: “comete ato abusivo o gestor que quiser extinguir empresas prósperas”.

Os advogados concluíram a coletiva enfatizando que ingressarão com medidas judiciais para evitar a entrega e destruição de patrimônio público. “Na Cientec, por exemplo, temos o caso de um convênio com a Marinha que envolveu a compra de um equipamento que custou R$ 12 milhões. É um equipamento sofisticado que exige manutenção e cuidado constantes. Nós iremos tomar todas as medidas necessárias para a preservação do patrimônio público”, garantiu Adroaldo da Costa. Fonte: Sul 21

 

 

 

 



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