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23.02.2017 - As mudanças na aposentadoria por tempo de contribuição propostas pela PEC 287/16

A reforma da previdência é uma realidade que vem assombrando toda a população, visto que a proposta traz uma série de modificações prejudiciais aos segurados, o que demonstra que a polêmica PEC 287/16, pode ser considerada a PEC do retrocesso social em matéria previdenciária.

Neste prisma, dentre as principais e mais polêmicas mudanças, está a alteração do § 7º do Art. 201 da Constituição Federal, que insere no texto constitucional a idade mínima como requisito para aposentadoria por tempo de contribuição.

Cumpre salientar que hoje, o texto Constitucional permite a aposentadoria por tempo de contribuição aos homens que completarem 35 anos de tempo de contribuição e às mulheres com 30 anos de tempo de contribuição, sem exigência de idade mínima, permitindo a aposentadoria por idade aos homens com 65 anos e às mulheres com 60, podendo ser reduzido em cinco anos para os trabalhadores rurais e para quem exerça atividades em regime de economia familiar, pescadores artesanais e garimpeiro.

A legislação atual permite ainda, nos termos da redação do §. 8º do art. 201 da Constituição, a redução de cinco anos para o professor, nas aposentadorias por idade.

A reforma proposta através da nova redação do § 7 do art. 201 da Constituição Federal, trazida pela PEC 287/16, impõe a idade mínima de 65 anos e vinte e cinco anos de contribuição, para homens e mulheres.

Outra mudança considerável, diz respeito aos trabalhadores rurais, os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, pois, com a nova redação, não possuem mais o direito à redução de cinco anos na aposentadoria por idade.

Por fim, resta revogado também o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, que garantia o direito da redução de cinco anos na aposentadoria por idade do professor.

Sendo assim, as modificações propostas na aludida PEC 2587/16, no que tange a aposentadoria por tempo de contribuição, reduz demasiadamente os direitos dos segurados e parece ter tido inspiração naquela canção que diz: “acordo pra trabalhar, durmo pra trabalhar, corro pra trabalhar”. http://www.copadvogados.com.br/   



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