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16.08.2017 - Auditores recorrem à OIT

A Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho (Agitra) ingressou com reclamação técnica formal contra a reforma trabalhista, agora transformada em lei, junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra

O documento pede que a OIT adote medidas legais previstas na constituição da organização e nos regulamentos internacionais, pelo descumprimento, por parte do governo federal, de inúmeros preceitos adotados internacionalmente.

De acordo com o presidente da entidade, Renato Futuro, a nova legislação afronta direitos legais consagrados nas normas internacionais do trabalho e definidas pela organização, dos quais o Brasil é signatário. Na reclamação encaminhada a Guy Ryder, diretor-geral da OIT, a Agitra aponta que anova lei descumpre a convenção n° 144 da OIT, no caso específico da terceirização dos serviços às empresas. Além disso, as leis 13.467 e 13.429 e o decreto-lei 5.452 colidem com a Constituição Federal. "A nova legislação estabelece a possibilidade da terceirização total das atividades da empresa, esvaziando toda a eficácia das normas de proteção ao trabalho no país", afirma Futuro.

Para ele, a legislação brasileira ficará tão complexa, com tantos acordos individuais e coletivos dispares, e tantas formas de contratação, que ficará dificílimo um mínimo de fiscalização trabalhista, na forma da lei e da Convenção n° 81 da OIT. Fonte: Correio do Povo 



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