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30.08.2017 - Mais uma vitória de nosso departamento jurídico

O Escritório Castro, Osório, Pedrassani Advogados Associados obteve perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o direito de revisar a aposentadoria de radialista que exercia atividades concomitantes para que sejam somados os salários-de-contribuição. No caso, o segurado havia trabalhado como empregado na empresa SBT Canal 5 de Porto Alegre na empresa Fundação Cultural Piratini Rádio e Televisão Educativa, contribuindo compulsoriamente e conjuntamente em ambos os empregos.

Tal peculiaridade, resultou na apuração de benefício em valor inferior ao que o segurado faria jus caso estivesse no mesmo período contributivo em apenas uma empresa, em que pese a contribuição equivalente.

No seu voto, a Relatora concluiu que à apuração do salário-de-benefício em caso de existirem atividades exercidas pelo segurado em concomitância, no cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32, da Lei 8213/91, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação, do teto do salário-de-contribuição.

Fez referência em seu voto o julgado da Terceira Seção do Tribunal, que no julgamento dos Embargos Infringentes nº 5007039-68.2011.404.7003, considerou revogado tacitamente o art. 32, da Lei 8213/91, a partir do dia 1º de abril de 2003, ante a extinção progressiva da escala de salários-base pela Lei 9.876/99.

Portanto, definiu que para a soma dos salários-de-contribuição, é irrelevante a natureza das atividades desenvolvidas, se iguais ou diversas entre si, pois o que de fato interessa é que elas tenham sido desempenhadas em efetiva concomitância, isto é, com remunerações concomitantes. Fonte: http://www.copadvogados.com.br/site/index.php/artigos-noticias/294-o-escritorio-obteve-perante-o-tribunal-regional-federal-da-4-regiao-o-direito-de-revisar-a-aposentadoria-de-radialista-que-exercia-atividades-concomitantes-para-que-sejam-somados-os-salarios-de-contribuicao?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=Post



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