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20.10.2017 - Luta dos trabalhadores, sindicatos e jurídicos suspende demissões na TVE/FM Cultura

Os trabalhadores da TVE/FM Cultura alcançaram na tarde de hoje mais uma conquista contra o Governo Sartori que quer a extinção das fundações estaduais. Uma notificação suspendeu que a direção da fundação dê prosseguimento ao processo de demissões. Queremos parabenizar a todos que estão engajados nessa luta e dar destaque especial ao trabalho e dedicação conjunta dos departamentos jurídicos dos sindicatos dos Radialistas e dos Jornalistas. Excelente trabalho de Antonio Escosteguy Castro e Antonio Carlos Porto.

 

Merecida comemoração

 

Reprodução parcial da notificação que contém ao todo 16 páginas, assinada por Joao Batista Sieczkowski Martins Vianna, Juiz do Trabalho Titular

 

Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul e Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul - SENGE/RS propõem ação trabalhista sob o rito ordinário contra Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão. Transcrevem o artigo 5.º, caput e §1.º, da Lei Estadual n.º 14.982/2017, para concluirem não estar autorizada, à luz dos contornos do princípio da legalidade, a demissão dos empregados estáveis, cujo aproveitamento tende a se dar na própria manutenção da atividade. Afirmam haver a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul reconhecido no Parecer n.º 16.950/17 a existência de significativo contingente de trabalhadores estáveis. Identificam, desde logo, situações que entendem assegurar a estabilidade, quais sejam, os concursados cujos respectivos estágios probatórios se encontravam concluídos antes do advento da Emenda Constitucional n.º 19/98. Acrescem persistirem divergências importantes. Alegam se encontrar ignorada em indigitado Parecer a jurisprudência sumulada da Justiça do Trabalho a respeito da matéria. Transcrevem os itens I e II do Enunciado n.º 390 da Súmula do Egrégio TST e concluem que os trabalhadores representados pelos sindicatos postulantes também se encontram ao abrigo da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República, ainda que contratados posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 19/98, desde que completado o lapso temporal do estágio probatório, o que impede sejam demitidos, à luz do parágrafo primeiro do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 14.982/17. Invocam o artigo 421 do Código Civil. Transcrevem jurisprudência. Discorrem a respeito da urgência. Afirmam ter a liminar concedida na ADPF 486 determinado fossem suspensos os efeitos da medida concedida no processo 0020907-67.2017.5.04.0000. Aduzem representar grave risco ao resultado útil do processo aguardar o ato de demissão dos trabalhadores para buscar a proteção jurisdicional. Acenam com a incerteza quanto ao pagamento decorrente do regime de precatórios do Estado, para verificarem configurado aludido grave risco inclusive quanto à hipótese de aguardar o esgotamento da cognição após implementados atos de demissão no curso da demanda. Invocam o artigo 9.º, parágrafo único, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Requerem, "liminarmente, tutela provisória de urgência a fim de notificar a requerida para que se abstenha de proceder à demissão ou mesmo conceder aviso prévio a todos trabalhadores, representados pela categorias ora postulantes, que concursados a qualquer tempo, tenham, até o ato demissional, tenham (sic) cumprido o estágio probatório observado o lapso temporal máximo aquisitivo para a estabilidade de 3 (três) anos, contando-se para tanto o período de aviso prévio, descrito no art. 41 da CF/88, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento" (ID. 1e0b8ca - Pág. 7, à fl. 9).

 



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