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24.04.2019 - Deputados tentam reverter unificação da TV Brasil e NBR

Uma proposta protocolada na Câmara dos Deputados tenta sustar os efeitos da Portaria 216 que formaliza a unificação da TV Brasil, principal canal público de televisão do país, com a emissora estatal NBR. O Projeto de Decreto Legislativo PDL 111/2019 destaca que a referida portaria é inconstitucional e fere o princípio de complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

 

A deputada Luiza Erundina apresentou o PDL, que tem apoio de Márcio Jerry e Margarida Salomão - Crédito: Michel Jesus/Agência Câmara

 

"Este é um exemplo claro sobre o projeto do Governo brasileiro de garantir, cada vez mais, a desinformação e a instauração de um regime ditatorial, de flagrante desrespeito à liberdade de manifestação e informação", diz o deputado Márcio Jerry (PCdoB), um dos parlamentares que assinam a proposta. O PDL foi apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSOL) e também tem o apoio da deputada Margarida Salomão (PT).

A Portaria 216 foi assinada pelo diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Alexandre Graziani Júnior, responsável pelos dois canais. O texto determina que "a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal".

Na justificativa da PDL, os parlamentares destacaram a natureza diversa de objetivo dos dois canais. "A TV Brasil, pelo seu caráter público, é originalmente voltada à produção de conteúdo de interesse comum e social, numa relação direta com a ideia de cidadania – e, logo, de comunicação pública. Já a TV NBR cumpre um papel de comunicação oficial, sendo destinada à veiculação de conteúdos de interesse do governo do momento, como agendas oficiais, entre outros. Por isso, lutou-se muito, desde a redemocratização, pela separação entre público e estatal, e a constituição das duas emissoras foi uma vitória histórica da sociedade. (..) Nesse sentido, a Portaria é um grave retrocesso e viola a Constituição Federal brasileira", destaca o texto.

"Por todo o exposto, considerando que a Portaria nº 216, de 09 de abril de 2019, representa claro desrespeito à ordem constitucional (caracterizando, portanto, clara “exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conforme art. 49, V da Carta Magna), cabe ao Congresso Nacional, com fundamento na Constituição Federal, sustar o referido Decreto", complementa a justificativa.

O projeto foi apresentado à mesa diretora da Câmara para apreciação e decisão se o mesmo será ou não incluído na pauta da Casa.

Desde o último dia 10, a TV Brasil transmite nova programação seguindo o princípio de unificação de conteúdos com a NBR. A mudança recebeu críticas de diversas instituições sociais.

Fonte:http://portalimprensa.com.br/noticias/ultimas_noticias/81966/deputados+tentam+reverter+unificacao+da+tv+brasil+e+nbr

 

 



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