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16.09.2019 - Empresa deve indenizar funcionário por acidente em atividade de risco

Para o STF, não há necessidade de comprovar dolo ou culpa do empregador - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o empregador tem a obrigação de indenizar o funcionário por danos decorrentes de acidente de trabalho, nos casos em que a atividade desenvolvida implica risco. O julgamento, concluído ontem, se deu em repercussão geral, o que significa que a decisão terá de ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.

Com o entendimento passa a ser adotada, para essas situações, a chamada “responsabilidade objetiva”, em que não há a necessidade de comprovar que houve dolo ou culpa do empregador para que o pagamento seja considerado devido.

Os ministros começaram a julgar o tema na quarta-feira e já havia maioria de votos pela obrigação de a empresa indenizar. O relator, Alexandre de Moraes, se posicionou nesse sentido e o entendimento foi acompanhado por cinco ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

O julgamento, ontem, foi retomado com o voto de Gilmar Mendes, que acompanhou o relator. Ele fez a ressalva, no entanto, de que a atividade tem que estar descrita no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – que dispõe sobre os casos de risco – para que se possa se aplicar o entendimento. Essa observação já havia sido feita, no dia anterior, pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux foram os únicos que votaram de forma divergente, fechando o placar em sete votos a dois. O ministro Celso de Mello e o presidente Dias Toffoli não estavam presentes na sessão.

O recurso analisado pelo STF foi apresentado pela Protege – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou a pagar indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto (RE 828040).

O TST aplicou ao caso o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse dispositivo consta que há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos em que “a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Para a empresa, porém, a condenação contrariou o artigo 7º da Constituição Federal, que prevê a obrigação de indenizar somente quando há dolo ou culpa, o que, afirma não ter ocorrido no caso. A companhia sustentou, no processo, que o assalto foi praticado em via pública e por terceiro.

A maioria dos ministros do STF considerou, no entanto, que o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º da Constituição Federal.

“A Constituição estabelece um piso protetivo indenizatório na hipótese de acidente de trabalho”, frisou o relator Alexandre de Moraes no seu voto. “Esse é um piso mínimo. Menos do que isso o trabalhador não terá. Mais do que isso depende, como toda a disciplina da responsabilidade civil”, ele acrescentou, considerando, então, o artigo 927 do Código Civil.

Os ministros travaram um intenso debate, no entanto, em relação a tese a ser fixada sobre esse tema. Parte deles defendeu que a responsabilidade objetiva deveria ser aplicada somente nos casos das atividades de risco descritas no artigo 193 da CLT e outra parte considerou a aplicação mais abrangente.

Diante da divergência, e em razão da falta de dois ministros nas sessões de quarta e de ontem, a fixação da tese foi adiada para a próxima semana.

Representante da Protege no caso, o advogado José Alberto Couto Maciel, sócio da Advocacia Maciel, espera que o STF limite o entendimento a determinadas empresas de efetivo perigo ou de alto grau de insalubridade, “o que salvará em parte a tese apreciada”. “Se [o STF] deixar a aplicação do artigo 927 do Código Civil com a possibilidade do risco objetivo a todas as empresas, continuará a haver uma avalanche de processos”, disse.

A decisão também preocupa advogados que acompanharam o julgamento. Eles afirmam que haverá grande impacto para as empresas. Marynelle Leite, advogada trabalhista no escritório Oliveira e Belém Advogados, diz que os tribunais do trabalho têm ampliado de forma injustificada o conceito de atividade de risco, o que vem gerando indenizações de “importes vultosos” aos trabalhadores.

Já o advogado Fernando Brandariz, sócio do Migrone e Brandariz, afirma que “o risco do empresário passa a ser incalculável” e que isso pode fazer com o que o negócio se torne inviável financeiramente. Para ele, por esse motivo, apesar de a decisão ter sido proferida em repercussão geral, seria razoável que cada caso fosse analisado de forma individual no Judiciário.

Fonte: Valor Econômico, por Joice Bacelo

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

http://www.granadeiro.adv.br/clipping/2019/09/06/empresa-deve-indenizar-funcionario-por-acidente-em-atividade-de-risco

 



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