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21.10.2019 - Demora na devolução de carteira de trabalho gera indenização por dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fertilizantes Heringer S.A. ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção por ter retido sua carteira de trabalho por mais de um mês após a rescisão do contrato. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de retenção do documento por prazo superior ao previsto em lei, o dano moral é presumível.

Segundo o relator, a jurisprudência do TST é de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei é motivo para o pagamento de indenização por dano moral e que o dano, nesse caso, é presumível, ou seja, não tem de ser comprovado. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a Heringer a pagar a indenização de R$ 2 mil.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Processo n.º RR-63700-16.2012.5.17.0006

(https://luisfazan.jusbrasil.com.br/noticias/770916875/demora-na-devolucao-de-carteira-de-trabalho-gera-indenizacao-por-dano-moral?ref=feed)

 



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