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30.09.2020 - STF RETOMA JULGAMENTO DE MANOBRA DE BOLSONARO PARA PRIVATIZAR REFINARIAS

Contra o governo na ação, Câmara e Senado alegam que manobra de Bolsonaro “constitui desvio de finalidade e burla a Constituição e a decisão da Corte”

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, em sessão remota, nesta quarta-feira (30), a Reclamação n° 42576, com a qual as mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados tentam impedir uma manobra jurídica da gestão do atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e do governo de Jair Bolsonaro, para privatizar as refinarias da estatal sem passar pelo Congresso Nacional. O julgamento foi suspenso na semana passada pelo presidente da Corte, Luiz Fux, e remarcado há cinco dias.

A ação do Congresso é importante porque se trata de intervenção direta de um dos poderes da República na briga contra as facilidades com que o governo tem se desfeito de patrimônios do país, o que pode “sensibilizar” ministros do STF, que poderiam não se sentir à vontade por votarem a favor do Executivo.

De acordo com entendimento do advogado Ângelo Remédio Neto, do escritório Garcez, que representa oito sindicatos associados à Federação Única dos Petroleiros (FUP), as refinarias não são subsidiárias, o que possibilitaria sua venda, mas fazem parte da empresa-mãe, a Petrobras.

No ano passado, uma decisão do STF determinou que a alienação de empresas públicas matrizes, ou empresas-mãe, como a Petrobras, só pode se concretizar com aprovação legislativa (leia íntegra do acórdão aqui). Já a venda de subsidiárias não precisa do aval do Congresso. Mas esse não é o caso das refinarias, segundo entendimento da Câmara e do Senado, e também da FUP.

Desmonte de empresa pública
O governo e a gestão de Castello Branco tentam usar o artigo 64 da Lei do Petróleo (n° 9478/1997) para “simplificar” as privatizações, transformando as refinarias em subsidiárias. O dispositivo autoriza a criação de subsidiárias para cumprir finalidade social. No caso da Petrobras, de acordo com a interpretação dos petroleiros e das mesas do Congresso, para exploração, produção, refino e distribuição de óleo e derivados, mas não para privatizar, como quer o governo.

A Câmara e o Senado argumentam que a autorização legislativa para a constituição de subsidiárias “está vinculada ao cumprimento do objeto social da matriz”. Alegam ainda que “constitui desvio de finalidade e burla (…) normativa da Constituição e decisão da Corte (proferida no ano passado) a criação com o fim específico de alienação, porque submete à decisão exclusiva do Poder Executivo a redução, mas também o desmonte, do patrimônio da empresa pública”.


Insegurança jurídica


O julgamento do STF desta quarta é aguardado com grande expectativa porque, em tese, no momento, a Petrobras pode dar continuidade às privatizações, já que não existe uma decisão contrária a essa possibilidade. Para o advogado dos petroleiros, porém, um negócio como esse é cercado de insegurança jurídica, o que afastaria o interesse de eventuais empresas compradoras..

Quando Fux suspendeu o julgamento, três votos já haviam sido proferidos no sentido de paralisar as privatizações: de Edson Fachin, relator, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Faltariam mais três para a manobra jurídica da estatal sob Castello Branco ser inviabilizada, embora nenhum voto, antes do fim de um julgamento, seja definitivo. “É difícil que a Petrobras conclua o negócio neste cenário de insegurança”, diz Ângelo Neto. Isso porque a venda pode ser desfeita com uma decisão contrária à tese governamental.

Porém, o fato de Fux ter remarcado o julgamento poderia ser interpretado como um sinal preocupante, já que o voto do ministro e presidente do Supremo é considerado certo a favor do governo. A questão é saber se o ato de Fux de pautar a matéria já não pressupõe uma previsão de vitória de Bolsonaro, contrariando os interesses do país e beneficiando, mais uma vez, setores empresariais privados.

“Nosso direito é muito plausível”
“Não sabemos se o julgamento vai acabar amanhã, mas existem boas perspectivas de se respeitar a prerrogativa do Congresso Nacional (de autorizar ou não as privatizações)”, diz Remédio Neto à RBA.

Ele comentou também, em entrevista ao Sindipetro-RS, que “é sempre difícil falar em esperança quando se lida com o poder Judiciário”. No entanto, acrescenta: “acredito que o nosso direito aqui é muito plausível e o pedido é muito forte quando vem do Congresso Nacional”.

Mas uma eventual vitória, continua o advogado, não significa que a Petrobras não vai tentar a privatização por outros meios. “É possível esperar um resultado favorável desse julgamento, só que isso não significa que não vamos ter muito trabalho pela frente”, destaca.

Entre as principais refinarias na mira da sanha privatista do governo estão as históricas Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco, Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e Presidente Getúlio Vargas (Repar) e Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná. Além delas, Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais; Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas; e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará.

fonte: CUT



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